1 - TJSP. Apelações. Comodato. Ação de cobrança. Entrega do imóvel dado em comodato após o período acordado. Previsão contratual de aluguel diário até a entrega do bem, no valor de R$ 1.500,00. Admissibilidade, nos termos do CCB, art. 582. Ausência de demonstração de abusividade do valor do aluguel pactuado. Entrega do imóvel na data de 10.05.2021 - ao contrário de 19.05.2021 alegado pelo autor - consoante e-mail juntado pelo réu. Condenação integral do réu ao pagamento do ônus sucumbencial, diante do decaimento mínimo do autor. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do autor parcialmente provido, prejudicado o do réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Detenção da posse em caráter precário. Casamento da demandada com sócio da pessoa jurídica proprietária. Posterior divórcio desautorizando a permanência no imóvel. Retenção. Esbulho caracterizado. Meação dos bens titulados em nome do ex-marido que não se confundem com bens da empresa. Devidos aluguéis, pelo período da indevida ocupação, na forma do CCB, art. 582. Recurso adesivo parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Comodato Verbal. Perda do interesse na manutenção do contrato. Denúncia formulada por escrito, com prazo de trinta dias para desocupação. Recusa dos réus sob o fundamento de que firmaram contrato de locação verbal, com pagamento de locativo mensal. Descabimento. Ausência de provas a respeito. Caracterização como comodato modal que admite a imposição de determinados encargos ao comodatário (despesas com energia elétrica, fornecimento de água e instalações) com anuência de ambas as partes. Pagamento de quantia módica que não tem o condão de transmudar o contrato de comodato em locação. Conversão da posse justa em injusta com o decurso do prazo. Dever de restituição do imóvel ao proprietário-comodante. CCB, art. 582. Reintegratória procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP. Comodato. Bem imóvel. Contrato verbal. Ação de indenização c.c. pedido de arbitramento de aluguel. Improcedência. Inexistência de qualquer ressalva da autora no tocante à cobrança de aluguel da coisa pelo período compreendido entre a notificação e a devolução das chaves em juízo, nos termos do CCB, art. 582, parte final. Descabimento da pretendida condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrente de suposta ocupação indevida do imóvel. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Posse de má-fé da apelada não caracterizada, em face do exercício do seu direito de retenção fundado nas benfeitorias úteis e necessárias que alega ter realizado. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pedido formulado por genitor em face do filho que, tendo a posse do imóvel em virtude de comodato verbal, deixou de atender a notificação de entrega do bem. Sentença proferida antes de comunicado o falecimento do autor. Substituição do polo ativo da ação devidamente efetuada. Inventário ainda não aberto. Morte do comodante que não implica a prorrogação do contrato de comodato. Inadmissibilidade de proveito exclusivo pelo herdeiro recorrente, em manifesto prejuízo dos direitos dos demais interessados. Direito de todos os herdeiros à administração dos bens da herança, inclusive auferindo eventuais proveitos deles decorrentes. Sujeição até mesmo a pagamento de alugueres pelo tempo da retenção, nos termos do CCB, art. 582. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Comodato por prazo determinado. Bens móveis. Extravio. Aluguel. CCB, art. 582. Fixação unilateral pelo comodante. Desnecessidade de prévia estipulação em contrato. Arbitramento judicial. Possibilidade.

«1. O comodatário, constituído em mora, responde pela restituição da coisa ou, na impossibilidade de fazê-lo, por perdas e danos. Responde, ainda, pelo pagamento de aluguel a ser arbitrado unilateralmente pelo comodante, consoante a inteligência do CCB, art. 582. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - COMODATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da ré que não convencem - Imóvel cedido pela parte autora através de comodato - Posse da ré precária, uma vez que o comodato constituiu-se em contrato unilateral gratuito, por meio do qual o comodante entrega bem não fungível para uso do comodatário, que deve devolvê-lo depois de certo lapso temporal, sendo suas maiores características a temporariedade e gratuidade - Esbulho que se caracterizou pela não desocupação espontânea do imóvel, a partir do momento em que teve ciência inequívoca da intenção de retomada pela demandante - Possibilidade de arbitramento de aluguéis - Devida a condenação da ré ao pagamento de aluguéis após o prazo dado para desocupação, nos termos do CCB, art. 582, bem como das despesas relativas ao condomínio e IPTU - Impossibilidade de restituição de valores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP. Apelação - Reintegração de Posse - Réus que não se desincumbiram de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II do CPC) - Comprovado o comodato e notificados os comodatários, encerra-se a relação jurídica do empréstimo gratuito. Não havendo a desocupação no prazo fixado, resta caracterizado o esbulho - Durante a mora do comodatário é devido o pagamento de aluguel em favor do comodante, a iniciar do prazo indicado na notificação para desocupação do bem (CCB, art. 582). Sentença Mantida - Apelo Desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença que julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato de comodato, reintegrar o autor na posse do imóvel e condenar os réus ao pagamento de indenização pela ocupação desde 2005. Recurso dos réus pretendendo a reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Réus alegam posse com ânimo de dono e pedem reconhecimento de usucapião, sustentando residência prolongada e pacífica desde 1991. Contrato de comodato verbal estabelecido entre proprietário e patriarca da família ré. Provas testemunhais indicam mera cessão do bem, descaracterizando a posse «ad usucapionem". Resistência dos réus em desocupar o imóvel, configurando esbulho possessório. Inadequação do pedido de usucapião pela ausência dos requisitos legais. Cabível a indenização pela ocupação indevida após extinção do comodato, conforme CCB, art. 582. Alteração do termo inicial da indenização para a data da citação. Prazo para desocupação mantido, considerando tempo suficiente para conhecimento da intenção do autor. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Direito de posse que não se confunde com direito de propriedade. Ar.1210, § 2º, do Código Civil. Possuidor que tem o direito de ser mantido na posse (em caso de turbação) ou reintegrado (em caso de esbulho). Autor que comprovou a legitimidade de sua posse. Comodato. Contrato verbal por tempo indeterminado. Notificação da autora para desocupação do imóvel. Descumprimento pela requerida. Caracterizado o esbulho. Ausência de prova sobre o dispêndio de valores para construção de casa no terreno da autora. Orçamentos juntados aos autos que demonstram a realização de compras cujos valores são insuficientes para o fim de construção de imóvel. Alegação de acessão. Inocorrência. Condenação da requerida ao pagamento de alugueres. Cabimento. Comodatário constituído em mora deve responder pelo pagamento de aluguel até a restituição do bem. CCB, art. 582. Precedentes do TJSP. Pedido de reconhecimento da usucapião. Matéria não conhecida, porquanto não alegada em primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMODATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARTE DOS BENS CEDIDOS (VASILHAMES P-13) NÃO DEVOLVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE.

Recurso da autora impugnando o valor unitário do vasilhame fixado na sentença e buscando a cobrança de aluguéis, que deve ser acolhido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Arrendamento rural. Extinção por meio de distrato em que ajustado comodato por termo incerto, pelo prazo necessário ao ex-arrendatário, que passou a ser comodatário, vender o plantel empastado na propriedade. Prazo de quase seis meses que se demonstrou razoável à venda dos animais. Desocupação não ocorrida. Comodatário constituído em mora por notificação extrajudicial. Esbulho caracterizado. Reintegração de posse determinada. Fixação de aluguéis pelo período de ocupação injusta iniciado com a mora. Inteligência do CCB, art. 582, segunda parte. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do réu improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMODATO. POSSE INJUSTA. REQUISITOS COMPROVADOS. ALUGUEL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Entende o STJ que, constatada a ausência de indeferimento expresso e fundamentado em relação à gratuidade judiciária requerida por pessoa natural, há configuração de deferimento tácito. - É legítima para figurar no polo passivo se, em caso de eventual procedência, corresponder àquela que suportará os efeitos jurídicos da mesma. - No contrato de comodato possessório, por prazo indeterminado, a notificação premonitória torna precária a posse do comodatário, autorizando a reintegração do proprietário/comodante no imóvel cedido. - Nos termos do CCB, art. 582, deve o comodatário constituído em mora pagar aluguéis do bem dado em comodato, desde o esbulho até a efetiva restituição.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - POSSIBILIDADE.

Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. Nos termos do CCB, art. 582, o comodatário constituído em mora deve pagar o aluguel da coisa até a sua restituição, visando a recomposição dos prejuízos decorrentes da indevida indisponibilidade da coisa ao comodante, após a configuração do esbulho possessório. Os herdeiros possuem direito à fixação de aluguéis, ainda que pendente a partilha e a definição dos direitos patrimoniais e hereditários sobre o referido bem, pois o direito se constitui a partir da abertura da sucessão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Pretensão autoral de reaver imóvel funcional. Impossibilidade de aqusição ad usucapionem da propriedade. Área onde há efetiva prestação de serviço público essencial de distribuição de água à população da cidade do Rio de Janeiro. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, objetivando a reintegração da posse do imóvel funcional situado no reservatório Mendes de Moraes (Rua Frei Sizing, 165, Honório Gurgel, Rio de Janeiro/RJ), ocupado irregular e ilegalmente pela ré desde o ano de 2009. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo negado apenas o pedido de arbitramento de aluguel mensal pelo tempo de ocupação indevida do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargos improvidos.

«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial que julgara o feito parcialmente procedente, acolhendo o pedido de desocupação, pela embargada, do imóvel de propriedade do Estado embargante e rejeitando a pedido de indenização por perdas e danos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadimplemento incontroverso. Autora que comprovou o ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Réu que descumpriu a obrigação do CPC, art. 373, II, deixando de comprovar fato impeditivo, modificado ou extintivo do direito da demandante. Determinação de devolução dos equipamentos cedidos, após o término do acordo. Cabimento. Indenização pelos locativos pelo uso indevido dos bens. Aplicação do CCB, art. 582. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - APELO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA

e RECONVENÇÃO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação possessória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. COMODATO E POSTERIOR LOCAÇÃO.

As partes celebram contrato de comodato por escrito de dois imóveis. Após, celebram contrato verbal de locação dos mesmos imóveis. Ausência de pagamento de locativos. Ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pleito reconvencional em que se postula indenização pelas benfeitorias realizadas e o pagamento em dobro de alugueres indevidamente exigidos. Sentença de parcial procedência da ação principal para rescindir o contrato de locação, com a consequente desocupação do bem, e condenar o réu ao pagamento dos aluguéis em atraso. Reconvenção acolhida em parte para condenar as reconvindas a indenizar as benfeitorias úteis e necessárias que eventualmente o reconvinte tenha realizado e que agregaram valor aos imóveis, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Inconformismo de ambas as partes. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. Nos sucessivos contratos de comodato, ficou estabelecido que as benfeitorias realizadas se incorporariam aos imóveis, não assistindo ao comodatário direito de retenção ou de indenização. Nada obstante, tenha o comodato sido extinto para dar lugar à locação, e conquanto negócio jurídico extinto de fato não produza efeitos para o futuro, entendo que essa circunstância não anula os efeitos que já haviam se aperfeiçoado durante a vigência do comodato. Não há nos autos qualquer prova de que as partes, ao celebrarem a locação (verbal), tenham estipulado a retroatividade de suas disposições. Durante o comodato, o comodatário possuía plena ciência de que, caso realizasse obras ou anexos no imóvel, deveria obter o consentimento expresso e formal das comodantes e, além disso, de que as benfeitorias passariam a incorporar os imóveis. Cláusula contratual expressa nesse sentido e inteligência dos CCB, art. 582 e CCB, art. 584. Assim, se as benfeitorias foram realizadas durante o comodato, sua disciplina jurídica já estava definida naquele momento contrato, não podendo ser alterada pela posterior locação entabulada verbalmente, que não retroage os seus efeitos. ÔNUS DA PROVA. Quanto às benfeitorias em tese indenizáveis, edificadas no curso da locação, o reconvinte não se desincumbiu do ônus que sobre si recai de comprovar o direito de ser indenizado. Ausência de especificação das benfeitorias, não se sabendo quais seriam as necessárias, as úteis e as voluptuárias. Relação singela de benfeitorias que teriam sido realizadas pelo réu, incluindo até voluptuárias (paisagismo), cujo valor indenizatório foi atribuído ao léu. Não há prova de que houve prévia autorização das locadoras, para a realização das benfeitorias. Não foram comprovados os desembolsos pelo réu. Nenhum elemento há que possibilite aferir o momento em que erigidas - se durante o contrato de comodato ou durante a locação. Possibilitada a prova pericial na decisão saneadora, o réu reconvinte desistiu dessa prova não havendo comprovação da existência das benfeitorias, tampouco da data, ainda que aproximada, em que foram providenciadas. Não se pode relegar a apuração da existência, da identificação, da mensuração e da classificação das supostas benfeitorias à fase de liquidação de sentença, uma vez que sequer se tem conhecimento de quais benfeitorias foram realizadas e em que tempo. Estes aspectos não dizem respeito à liquidez de débitos, e sim ao próprio an debeatur, sendo, dessarte, o módulo cognitivo o palco apropriado para a aferição a eles relativa. Indevida a indenização pelas supostas benfeitorias aludidas pelo réu reconvinte. Sentença reformada neste capítulo. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição das verbas do decaimento relativas à reconvenção, em atenção à regra da causalidade. APELO PRINCIPAL PROVIDO. NÃO PROVIDO O RECURSO ADESIVO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

21 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato de prestação de serviços técnicos de manutenção de equipamentos - Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com sustação de efeitos de protesto e reintegração de posse de bem móvel (máquinas de cobrança de cartão de crédito) - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da empresa ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

22 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os pedidos formulados em Ação de Reintegração de Posse, ao fundamento de ausência de natureza possessória na relação jurídica e ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 561. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

23 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONTRATO ADMINSITRATIVO. COMODATO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO AO FINAL DO PRAZO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Apelante que busca a reforma da sentença com vista a ver declarada a existência de desapropriação indireta dos bens reclamados pela autora, o que ensejaria apenas o direito à indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 35. Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato para o fornecimento de 50 (cinquenta) bombas de infusão, em regime de comodato, conforme Edital de Pregão de Registro de Preços 010/2017, as quais não foram restituídas pelo ente público no prazo avençado. Apesar do disposto no CCB, art. 579, que estabelece que o comodato é empréstimo gratuito de coisa não fungíveis, o documento colacionado aos autos tem previsão de contraprestação. Nada obstante, é importante relembrar que vige, ainda, no ordenamento jurídico o princípio da força obrigatória do contrato, que preconiza que o estipulado pelas partes na avença tem força de lei, devendo ser considerada para a solução da lide. A temporariedade e a obrigação de restituir o bem infungível são a essência do comodato, já que o comodante transfere ao comodatário o direito de uso e gozo da coisa por um determinado período, ao final do qual o bem deve ser restituído. Assim, havendo prévia estipulação do prazo do comodato, o advento do termo previsto implica, de imediato, no dever do comodatário de proceder à restituição da coisa. Não o fazendo, incorrerá o comodatário automaticamente em mora (mora ex re). No caso, o apelante não cumpriu com o seu dever de restituir os equipamentos, o que ensejou a sua notificação. Diversamente do que quer fazer crer o recorrente, não há que se falar em desapropriação indireta, uma vez que se trata de mero vício da posse. Em outras palavras. no caso trata-se de uma irregularidade ou defeito que compromete, apenas, a legitimidade da posse sobre o bem. A posse, anteriormente legítima em razão da relação jurídica obrigacional existente entre as partes, converteu-se em posse precária, o que gera o direito do proprietário de reaver a coisa. A hipótese caracteriza verdadeiro abuso de confiança que autoriza ao comodante não apenas o direito à restituição da coisa, como também a cobrança de aluguéis desde a constituição em mora até a efetiva devolução do bem. Inteligência do CCB, art. 582. Ainda que a parte apelada tenha demorado a solicitar administrativamente a devolução dos equipamentos, não há que se falar em incorporação das bombas de infusão ao Patrimônio do ente público. No que tange ao valor arbitrado pelo magistrado de primeiro grau para conversão em perdas e danos (R$150.000,00), não se mostra equivocado ou desproporcional, se considerado o valor do contrato (R$125.000,00), o tempo transcorrido e a variação do valor de mercado. De fato, a determinação das perdas e danos deve ser feita com base em uma análise que considere não só o valor do contrato, já que visa garantir uma reparação que reflita a real situação econômica e as circunstâncias do caso. Honorários de sucumbência corretamente arbitrado. A orientação da Corte Superior é no sentido de que a distribuição do ônus de sucumbência deve considerar o número de pedidos formulados pelo autor em sua petição inicial e aqueles deferidos na sentença. Precedentes do STJ. Sentença que se mantém. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535, II. Inovação recursal. Ausência de argumentos para demonstrar a violação aos CCB, art. 85 e CCB, art. 582. Súmula 284/STF. Existência de comodato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote