(DOC. VP 411.8803.4496.5230)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação possessória. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Controvérsia recursal restrita à condenação da ré ao pagamento de aluguéis. 1. Preliminar de gratuidade de justiça. Acolhimento. Recorrente que é beneficiária do Bolsa Família, programa de assistência social do governo federal destinado a famílias de baixa renda. Gratuidade que deve ser deferida com efeitos prospectivos (ex nunc). Jurisprudência da c. Câmara. 2. Reconhecida a precariedade da posse d

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