1 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Internação da genitora da apelante, pobre na acepção jurídica e de fato, em nosocômio particular. Admissibilidade. Obrigação por ela assumida por força de estado de emergência, angústia e ansiedade, sendo que em situação de normalidade não assumiria tal dívida. Termo de responsabilidade solidária e confissão de dívida por ela firmado considerado inválido. Desnecessidade de propositura da ação prevista pelo CCB, art. 171, II, diante do estabelecido no art. 51, § 1º, III, do CDC, aplicável à espécie, por se tratar de relação de consumo. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

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2 - TRT3. Plano de demissão voluntária. Adesão. Adesão ao pdv. Manifestação de vontade. Ausência de vício. Validade do ato.

«A simples manifestação de vontade não basta para retratação do ato de adesão ao PDV Programa de Desligamento Voluntário. É que, além dos casos expressamente declarados na lei, o negócio jurídico somente é anulável por incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (CCB, art. 171, incisos I e II), de forma que, sem prova de fraude ou vício na manifestação de vontade, impossível declarar a ineficácia do pedido de adesão ao PDV.... (Continua)

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3 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Possuidores com título aquisitivo. Esposa do antecessor interditada naquela ocasião. Suspensão do prazo prescricional, em face da incapacidade, que se comunica à metade ideal do varão. Bem indivisível. Improcedência. CCB, art. 171.

«Por mostrar-se indivisível a «res, comunica-se a suspensão do prazo prescricional, decorrente da interdição da mulher, nos moldes do disposto no CCB, art. 171, conquanto válida, em tese, a promessa feita pelo varão.... (Continua)

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4 - STJ. Seguro de vida em grupo e acidente pessoal. Contrato. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional em relação a seguradora. Inexistência. Citação da corretora em ação proposta contra esta. CCB, arts. 171, I e 178, § 6º, II.

«A citação realizada em ação proposta contra corretora de seguro não interrompe o prazo prescricional da pretensão que tem o segurado em relação à seguradora.... (Continua)

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5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO A SINDICATO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO CONTRATANTE - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - É

possível a anulação do negócio jurídico, desde que ocorra alguma das hipóteses elencadas no CCB, art. 171. Entre as referidas hipóteses, está o erro (art. 171, II, CC), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico, de modo que a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente. II - Não há qualquer elemento probatório que permita afirmar que tenha havido, de fato, vício de vontade da parte autora na contratação impugnada, pois os termos da pactuação se mostraram claros, sendo capazes de formar ao requerente sua perfeita formação de vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração. III - Inexistindo o vício que sustenta o direito invocado, não merecem prosperar o pleito da restituição dobrada dos valores despendidos indevidamente, muito menos a de condenação da entidade sindical apelada ao pagamento de danos morais, haja vista a ausência de ato ilícito. IV - Tendo a entidade sindical logrado êxito em se desincumbir do seu ônus probatório, demonstrando a validade do negócio jurídico celebrado, bem como não tendo o autor comprovado o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de vício de consentimento capaz de macular a avença, a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais é inarredável.... (Continua)

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6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO - MERA RESCISÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Para a anulação de contrato, é indispensável a comprovação de vício de consentimento ou de incapacidade das partes, nos termos do CCB, art. 171, o que não restou demonstrado no caso concreto. ... (Continua)

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7 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE. AUSÊNICA DE FUNDAMENTAÇÃO. VICIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO IMPROCEDÊNCIA.

Deve-se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando a decisão encontra-se suficientemente motivada, tendo o julgador de primeiro grau exposto, de forma clara, os fundamentos que embasaram a sua decisão Nos termos do CCB, art. 171, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.... (Continua)

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8 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGOCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - LESÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 171, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Resta configurada a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Não se presume a premente necessidade ou a inexperiência do lesado (Enunciado 290 do CJF/STJ), sendo do requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Ausente comprovação do alegado vício, a improcedência do pedido é medida que se impõe.... (Continua)

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9 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO.

1. A competência do juízo cível prevalece quando a ação anulatória tem por objeto vício de consentimento (erro, dolo, coação) em acordo já homologado judicialmente, que trata de partilha de bens, conforme previsto no CCB, art. 171, sem envolver matéria de direito de família. 2. A homologação de divórcio já consolidada, com extinção do vínculo matrimonial e partilha de bens, desloca a discussão sobre eventual vício do acordo para a esfera cível, uma vez que a questão patrimonial passa a ser predominantemente de direito privado.... (Continua)

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10 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 171, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Ausente comprovação do alegado vício, a improcedência do pedido é medida que se impõe.... (Continua)

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11 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Locação de bens móveis. Dação em pagamento. Alegação de nulidade das avenças. Afirmação de vícios de consentimento na formação do pacto. Desacolhimento. Necessidade da demonstração efetiva da lesão e da coação, assim como os demais vícios dos negócios jurídicos previstos no CCB, art. 171, sob pena de insegurança e incerteza nas relações negociais. Dever de observância do que se contratou, não evidenciada causa para justificar eventual descumprimento. Não demonstração do pagamento dos aluguéis ajustados. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Ação declaratória de nulidade improcedente, sendo acolhida a reconvenção. Recurso provido para este fim.

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12 - TJPE. Processo civil. Apelações cíveis. Prelimnar de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de prova. Prelimnar rejeitada. Licitude da conduta da instituição bancária na forma como contratou empréstimos com o autor. Ausência de ilegalidade no oferecimento de produtos aos consumidores em potencial. Inexistência de vício de consentimento. Insurgência sobre quantum de danos morais fixados em razão de descontos automáticos realizados de forma indevida. Valor de R$ 5.000,00 fixado pela sentença mantido.

«Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante HÉLIO DE MORAIS COUTINHO em razão do julgamento antecipado da lide sem que houvesse depoimento pessoal das partes e prova pericial. Não acolhimento. Da leitura da peça inaugural não se vislumbra em nenhum momento pedido deste sentido. Ademais, não houve pedido de revisão dos contratos de empréstimo firmados pelo autor. Buscou a parte autora nulidade dos indigitados contratos ao argumento de vício de consentimento/vontade; Não há qualquer ilegalidade no oferecimento de produtos aos consumidores em potencial, sendo certo que apenas a existência de eventual constrangimento ilícito ao consumidor para aceitação da oferta é que se afiguraria vedado, o que não se vislumbra no caso dos autos; os produtos e serviços disponibilizados ao autor foram por ele livremente contratados após regular oferta do banco, em atenção ao CCB, art. 104, não havendo que se falar em nulidade dos negócios jurídicos celebrados, em atenção ao art. 104 do Código Civil posto que não enquadrado nas hipóteses do CCB, art. 171; Dano moral que restou configurado em face das circunstâncias vivenciadas pelo autor, que teve seus proventos apropriados de forma indevida, em prejuízo para a sua subsistência de forma digna, com afronta, assim, a direito da personalidade. Manutenção do quantum arbitrado pelo juízo singular (R$ 5.000,00), por mostra-se devido e consentâneo com as peculiaridades do caso; Perda superveniente do interesse de agir da instituição bancária apelante em razão da prática de ato incompatível coma vontade de recorrer, consubstanciada no depósito do quantum devido a título de indenização.... (Continua)

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13 - TJMG. Contratação de empréstimo. Simulação de outro negócio. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização. Contratação de empréstimo. Simulação de outro negócio fraude caracterizada. Art. 145 c/c 171, II, do CPC/1973. Nulidade do contrato. Sentença mantida.

«- Demonstrado que o autor foi induzido a erro pelo apelante, que, utilizando-se de seus documentos pessoais e de sua boa-fé, realizou negócio jurídico diverso daquele ofertado, não há falar em ilegitimidade passiva do requerido. ... (Continua)

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14 - TJSP. Decadência. Prazo. Ocorrência. Alegação de vício de consentimento (erro) na assinatura de contratos bancários. Plano de análise que se volta para sondagem do plano de validade do negócio jurídico (eventual anulabilidade por vício de vontade, nos termos do CCB, art. 171) e não no plano de existência do mesmo, já que a requerente não nega a assinatura dos contratos e alega que o fez por erro. Prazo decadencial para tal hipótese que é de quatro anos, conforme expressamente estabelecido pelo CCB, art. 178, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

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15 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. ... (Continua)

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16 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. ... (Continua)

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17 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. ... (Continua)

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18 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. ... (Continua)

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19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - PROVA DESNECESSÁRIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Ao juiz, como destinatário da prova, compete decidir sobre a necessidade ou não de sua produção para a formação de sua convicção, não havendo cerceamento de defesa pelo fato de haver indeferido pedido de prova pericial e oral, que se revelam inúteis e desnecessárias ao desfecho da lide. Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

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20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. DOLO. ANULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

anulação do negócio jurídico decorre da configuração de uma das hipóteses elencadas no CCB, art. 171, dentre as quais se destacam o vício decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. ... (Continua)

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21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

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22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEVANTAMENTO DO BENEFÍCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. -

Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. - Não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

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23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CONDUTA ATRIBUÍDA À ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DE ALTERAR MALICIOSAMENTE O OBJETO CONTRADUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - INTENÇÃO DE ADQUISIÇÃO DE BEM DIVERSO - RESERVA MENTAL - CONTRATANTE QUE FALTA COM A BOA-FÉ OBJETIVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA REFORMADA.

Não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade de justiça, quando ausente nos autos prova suficiente para demonstrar que a beneficiária tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. ... (Continua)

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24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

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25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

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26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO -INDEFERIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - LIDE TEMERÁRIA - DEMANDA PREDATÓRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Se a matéria tratada nos autos não é daquelas previstas no art. 1.012,§1º, do CPC, é inócuo o pleito de concessão de efeito suspensivo ao apelo, o qual se opera ope legis. Se os documentos acostados se revelam bastantes a atestar que a recorrente não possui condições suficientes para arcar com as custas processuais sem causar qualquer prejuízo ao sustento próprio e familiar, deve ser mantida a gratuidade de justiça.Não constatada a hipótese de demanda predatória, não se reconhece a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo. Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito impugnando precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

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27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

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28 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Decisão homologatória de acordo. Dolo. Colusão. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, III e VIII. ... (Continua)

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29 - TJRJ. Apelação Cível. Direito civil e Processual civil. Ação de anulação de contrato de fiança. Alegação de vício de consentimento. Anulação de negócio jurídico, que exige a prova de uma das hipóteses do CCB, art. 171, quais sejam, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Alegação de assinatura de termos sob coação moral. Ausência de provas concretas. Princípio da segurança jurídica. Recurso improvido. O vício de consentimento, para ser reconhecido, exige a demonstração clara e inequívoca de coibição, erro, dolo ou qualquer outro fator que comprometa a autonomia da vontade da parte. No presente caso, a parte autora não trouxe aos autos provas suficientes para a anulação do contrato firmado. A segurança jurídica deve ser resguardada para garantir a estabilidade das relações contratuais. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0120700-48.2010.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 11/05/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002475-38.2007.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 26/03/2019 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0012937-26.2017.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 15/02/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. INCONTROVÉRSIA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO.

De acordo com o CPC, art. 114, «o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". ... (Continua)

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31 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de atraso na entrega da obra c/c com nulidade parcial de aditivo contratual. Pedido de deferimento da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Irresignação próspera. Constatação, pelos documentos carreados, que a situação econômico-financeira da autora-apelante não revela padrão de vida incondizente com a benesse processual postulada. Insurgência da parte autora em face da r. sentença de improcedência. Propalada nulidade do «Aditivo de Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra firmado entre as partes, no que tange à alteração da data da conclusão da obra, que não merece guarida. Aludido pacto que consiste em negócio jurídico que envolve direitos patrimoniais disponíveis, celebrado por partes maiores e capazes, com objeto lícito, possível e determinado, e com forma não defesa em lei, a teor do que dispõe o CCB, art. 104. Não configurada, ademais, qualquer das hipóteses previstas no CCB, art. 171, que justifique a pretendida anulação. Pleito de condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes que prospera, nos termos do CCB, art. 402. Contrato de compra e venda de imóvel. Inequívoco atraso de 08 (oito) meses na entrega do imóvel adquirido pela autora. Aplicação, in casu, da Súmula 162 desta C. Corte Bandeirante. Irrelevante, ademais, a destinação do bem. De rigor, portanto, a condenação dos réus à reparação dos lucros cessantes, revelando-se razoável a fixação da indenização no patamar de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do contrato, por mês de atraso, pelo período de mora (30/09/2019 a 05/06/2019), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, desde a celebração do contrato, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Danos morais, por sua vez, inexistentes, considerando-se que «o puro e simples descumprimento de deveres contratuais não autoriza, automaticamente, o reconhecimento de dano moral, resolvendo-se as situações e os eventos no âmbito exclusivamente patrimonial (STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª T. Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 02.12.02, p. 303). Redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes, ante o acolhimento de parte dos pedidos formulados pela autora. Inteligência do CPC, art. 86. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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32 - TJRS. Fiança prestada por menores absoluta e relativamente incapazes. Invalidade.

«Consoante dispõe o inciso I do CCB, art. 104, a capacidade para o exercício dos atos da vida civil constitui requisito de validade do negócio jurídico, sendo nulo de pleno direito o contrato celebrado por absolutamente incapaz (CCB, art. 166, I) e anulável o instrumento contratual firmado pelo relativamente incapaz (CCB, art. 171, I), desde que não confirmado por este quando atingir a maioridade (CCB, art. 172). Hipótese em que a fiança foi prestada por menores com 15 e 16 anos de idade, impondo-se a invalidação da garantia.... (Continua)

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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Responsabilidade civil por inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Alegação de ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 171. Ausência de prequestionamento. Pedido de realização de prova pericial. Fundamento autônomo não impugnado. Manutenção indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição e indenização. Violação ao CPC/2015, art. 485, IV. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 171. Ausência de prequestionamento. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo e financiamento porque não reflete o preço e as condições anunciadas quando da aquisição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum. Valor razoável. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Não cabimento do agravo em recurso especial contra a decisão fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interposição de agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. 2. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Embargos de terceiro. O prazo previsto no CPC/2015, art. 792, § 4º não é preclusivo. O seu transcurso não impede o terceiro adquirente de apresentar embargos de terceiro com vistas ao levantamento da constrição. Precedente. 4. Majoração dos honorários em agravo interno. Impossibilidade. 5. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. 6. Agravo interno improvido.

1 - O agravo em recurso especial revela-se meio inadequado para impugnar decisão cujo fundamento principal se apoia na conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, b.... (Continua)

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