CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 74
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51 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.
«Nos termos do CLT, art. 74, § 2º, o empregador tem a obrigatoriedade de pré-assinalar o período referente ao intervalo intrajornada. No entanto, a falta de registro diário do intervalo intrajornada não transfere, por si só, ao empregador, o ônus de provar a concessão regular do referido intervalo. Assim, incumbe ao Autor, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, a prova quanto a não fruição ou fruição parcial do intervalo intrajornada. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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52 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«O recurso de revista não deve ser conhecido por violação do CLT, art. 74, § 2º, pois esse dispositivo se refere a estabelecimento com mais de 10 empregados, e não a um setor da empresa, para efeitos de dispensa da obrigatoriedade do registro da jornada de trabalho. Nesse contexto, o Tribunal Regional não enquadrou a reclamada na exceção do mencionado artigo da CLT e, diante da não apresentação dos registros da jornada, e com base no depoimento do reclamante e nos recibos de pagamento, manteve a sentença quanto ao deferimento do intervalo intrajornada, com a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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53 - TST. Horas extras. Ausência parcial dos cartões de ponto.
«É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. ... ()
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54 - TST. Horas extras. Ônus da prova. Ausência de juntada de cartões de ponto. Presunção relativa.
«É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. ... ()
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55 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Controle de jornada. Desconsideração dos cartõs de ponto.
«1. O ônus da prova quanto aos horários de trabalho é do empregador, a teor do CLT, art. 74, § 2º, entendimento sedimentado na Súmula 338 do C.TST. 2. A demonstração de que os registros de ponto são inservíveis como meio de prova, por não retratarem a realidade vivenciada, equivale à sua não apresentação, atraindo a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, a teor do item I da citada Súmula 338 do C.TST. 3. Trata-se de presunção relativa de veracidade, merecendo ser confrontada com as demais provas dos autos. 4. A prova oral também deve ser sopesada e percebendo o Magistrado que o depoimento de testemunha mais se aproxima à realidade dos fatos, este pode, com base na prova oral, arbitrar o tempo de trabalho, com fulcro no princípio do livre convencimento motivado e na livre apreciação das provas.... ()
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56 - TST. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RECLAMADO. OITIVA DE TESTEMUNHAS.
«Os dados fáticos delineados pelo Tribunal Regional consoante transcrição inserida no acórdão recorrido revelam que a preliminar de nulidade da sentença de primeiro grau por cerceamento do direito de defesa foi examinada pelo TRT sob o enfoque da negativa de oitiva das testemunhas arroladas pelo Banco reclamado. Entendeu o TRT que o Banco não observou os termos do CLT, art. 74, especificamente quanto à obrigação legal de apresentação dos controles de horários dos seus empregados, haja vista que o seu quadro pessoal contava com mais de 10 (dez) empregados. Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão recorrido que, aplicando o entendimento jurisprudencial preconizado na Súmula 338, I, do TST, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual, oportunizando-se ao reclamando a oitiva de suas testemunhas, haja vista que a não juntada injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, podendo ser confrontada pela parte a quem incumbe prová-la, no caso, o empregador, em razão da inversão do ônus da prova. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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57 - TRT4. Horas extraordinárias. Registro de ponto por exceção. Invalidade.
«Não há como dar validade a controle de frequência por exceção, que isenta o empregador do registro diário da jornada realizada pelo empregado, mesmo que exista previsão em norma coletiva, sob pena de que sejam admitidas jornadas invariáveis, dissociadas da realidade laboral. A regra contida no CLT, art. 74, § 2º, de ordem pública, é garantia irrenunciável do trabalhador. Dá-se parcial provimento ao recurso da reclamante no aspecto. [...]... ()
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58 - TRT4. Registros de horário. Horas extras.
«A juntada parcial de cartões-ponto contendo inúmeras irregularidades e não contemplando a totalidade das horas extras realizadas faz presumidamente verídica a jornada de trabalho declinada na petição inicial, uma vez que é ônus da empregadora a juntada de registros de jornada fidedignos. Inteligência do CLT, art. 74, §2º, I e da Súmula 338, I/TST. [...]... ()
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59 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Ônus da prova. Empregador com até dez empregados.
«Não contando o empregador com mais de 10 (dez) empregados, é do trabalhador o ônus da prova da jornada de trabalho, por ausente o dever patronal de manutenção de registro da jornada (CLT, art. 74, §2º), nos termos da Súmula 338, I, do C. TST.... ()
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60 - TRT2. Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos impugnação dos cartões de ponto na petição inicial. Necessidade de juntada. Persistência. A mera impugnação prévia dos cartões de ponto pela reclamante não faz cessar a obrigação legal imposta pelo CLT, art. 74, ao empregador, de manter registros diários da jornada de todos os seus empregados, se estes forem mais de dez. A prova é necessariamente documental, e é obrigação imposta ao empregador. Nada tem a ver com a concordância prévia ou não, do empregado, sendo esta matéria endoprocessual. Além disso, quando a empresa alega a correta jornada de trabalho, cabe a ela juntar a prova de tal alegação, prova esta que nada mais é senão os cartões de ponto, obviamente. É de se frisar que, mesmo impugnando já na petição inicial a veracidade das informações dos controles, uma vez juntados estes ao feito, caberia necessariamente ao reclamante a contraprova. Mas, a não juntada injustificada dos controles de jornada, tenham sido ou não impugnados pelo reclamante, leva à presunção relativa de veracidade da jornada apontada na peça de exórdio, pela clara disposição do próprio item I, da Súmula 338, do c. TST, invertendo-se o ônus probante em relação a real jornada. Recurso a que se nega provimento.
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61 - TRT3. Cartão de ponto. Validade. Cartões de ponto. Validade.
«A ausência de assinatura do trabalhador não invalida os registros de ponto, seja pela falta de previsão legal, seja pelo fato de não se poder declarar nulo documento apenas pelo fato de ter sido produzido pela empresa, sendo necessária a existência de outros elementos que apontem para a sua invalidade, conclusão que ganha relevo na hipótese dos autos em que não há registro uniforme das jornadas de trabalho nos cartões de ponto. A obrigação da empregadora que tenha mais de dez empregados é, nos termos do CLT, art. 74, §2º, proceder à anotação dos horários dos trabalhadores. Uma vez cumprida a obrigação, cabe ao autor demonstrar a existência de vícios que invalidem os registros, ônus do qual não se desincumbiu.... ()
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62 - TRT2. Requisitos cartões de ponto. Assinatura. O CLT, art. 74 e seus parágrafos não fazem previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. O importante é que esteja anotado o cartão para ter validade, como ocorre no caso dos autos. A Lei não exige que o cartão de ponto esteja assinado para ter validade. A assinatura não é condição para a validade do ato jurídico. Assim, são válidos os cartões mesmo quando não assinados. Não foi violado qualquer forma prevista em lei.
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63 - TRT4. Horas extras. Registro de horário de trabalho. Obrigatoriedade.
«A obrigação de registro da jornada de trabalho pela empregadora, prevista no CLT, art. 74, §2º, é uma garantia do trabalhador, constituindo prova da jornada de trabalho cumprida e garantindo o pagamento do trabalho suplementar prestado pelo empregado. Dessa forma, inválida a norma coletiva que autoriza a utilização de registro de jornada por exceção, frustrando o escopo da garantia legal e impedindo a apuração dos horários de trabalho efetivamente cumpridos pelo empregado. Recurso do reclamante provido. [...]... ()
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64 - TRT2. Horas extras cartão de ponto horas extras. Cartões de ponto. Validade. A ausência de assinatura do empregado nos controles de frequência não é suficiente, por si só, para retirar o seu valor probatório, pois o CLT, art. 74, parágrafo 2º somente exige, em estabelecimentos cujo quadro supere mais de dez trabalhadores, que a anotação da hora de entrada e de saída seja feita em registro manual, mecânico ou eletrônico, não fazendo nenhuma previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. Recurso da reclamada a que se dá provimento, nesse aspecto.
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65 - TRT2. Procurador. Mandato. Instrumento. Inexistência não conhecimento do recurso. Ausência de procuração outorgando poderes à advogada subscritora do recurso. Vício insanável em sede recursal. Recurso da primeira reclamada não conhecido. Horas extras e reflexos. Os controles de frequência são documentos de cunho obrigatório para os estabelecimentos com mais de dez funcionários (CLT, art. 74, § 2º), sendo que a ausência de correspondente documentação enseja o acolhimento da jornada declinada no exórdio, mormente na hipótese dos autos em que foi reconhecida a revelia e confissão ficta da empregadora. Recurso da segunda demandada improvido.
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66 - TRT2. Cartão de ponto recurso ordinário. Horas extraordinárias. Ausência de controle de jornada. Ofensa ao parágrafo 2º do CLT, art. 74. Incidência do item I da Súmula 338 do c.tst. A existência de norma eximindo o empregado de registro de frequência não tem o condão de afastar a incidência da regra contida no parágrafo 2º do CLT, art. 74 se a empresa possui mais de 10 empregados, pois se trata de norma cogente. Entendimento contrário frustraria o direito do empregado a ser remunerado pelo labor extraordinário e ao mesmo tempo contemplaria o enriquecimento sem causa do empregador. A ausência de controle gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme item I da Súmula 338 do c.tst.
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67 - TRT2. Horas extras. Cartão de ponto horas extras. Cartão de ponto apócrifo. Validade diante da ausência de outras provas. Não há irregularidade pela falta de assinatura nos espelhos de ponto, porque o CLT, art. 74 e seus parágrafos não fazem previsão de que o controle de jornada, para ter validade, deva ser assinado pelo empregado. Desta forma, diante da presunção de veracidade que milita em favor da prova pré-constituída, competia ao reclamante produzir prova capaz de invalidar os controles de jornada, ônus do qual não se desincumbiu. Destarte, os registros de frequência constantes dos autos se mostram hábeis para comprovação da efetiva jornada de trabalho cumprida. Apelo do autor a que se nega provimento.
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68 - TRT2. Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos. Horas extras.
«O CLT, art. 74 e seus parágrafos não condicionam a validade dos cartões de ponto à assinatura do empregado. Dessa forma, não se pode exigir assinatura do empregado em controles de ponto mecânico, mediante crachá. Assim, apresentados referidos controles, competia ao autor comprovar que a jornada registrada, não corresponde à jornada efetivamente cumprida, pois a prova neles contida, ainda que assinados, é relativa (juris tantum) e, desse ônus, desincumbiu-se. Devidas, pois, horas extras a título de extrapolação da jornada de trabalho diária e/ou semanal. Recurso improvido.... ()
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69 - TRT2. Anotação de ponto.
«O CLT, art. 74 e seus parágrafos não fazem previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado, sendo que o autor não fez prova de que a anotação contida nos controles de ponto estava incorreta. O importante é que esteja anotado o cartão para ter validade, como ocorreu no caso dos autos, tendo o reclamante declarado em depoimento pessoal que «registrava ponto biométrico próximo aos horários contratuais.... ()
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70 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo para repouso e alimentação não usufruído. Ônus da prova.
«Incumbe ao empregador a correta anotação do horário de trabalho, sendo obrigatório para a empresa, com mais de dez trabalhadores, o registro de entrada e de saída, bem como da pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). Tal norma preconiza a conduta a ser adotada pelo empregador, que, não consignando o intervalo ou sua pré-assinalação, atrai para si o ônus de demonstrar a concessão do referido período intervalar. Porém, contendo os cartões de ponto a pré-assinalação do período de intervalo intrajornada, como determina o CLT, art. 74, § 2º, constitui ônus do Obreiro comprovar que não lhe era concedido o repouso. Na hipótese dos autos, conquanto a empresa Ré tenha juntado ao processado os controles da jornada de trabalho do Reclamante com o registro da pré-assinalação do período de repouso, o Autor comprovou, mediante prova testemunhal convincente, o gozo irregular da pausa intervalar, pelo que se impõe a manutenção da r. sentença que lhe deferiu as horas extraordinárias no período de repouso e alimentação.... ()
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71 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Indeferimento.
«A alegada supressão do intervalo intrajornada deve ser comprovada pelo autor, quando os cartões de ponto apresentados pela ex-empregadora contêm pré-assinalação de tal período, conforme CLT, art. 74, §2º. Não se desvencilhando o reclamante do seu encargo probatório, prevalece o que está consignado nos cartões de ponto juntados aos autos.... ()
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72 - TRT3. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação não usufruído. Ônus da prova.
«Incumbe ao empregador a correta anotação do horário de trabalho, sendo obrigatório para a empresa, com mais de dez trabalhadores, o registro de entrada e de saída, bem como da pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). Tal norma preconiza a conduta a ser adotada pelo empregador, que, não consignando o intervalo ou sua pré-assinalação, atrai para si o ônus de demonstrar a concessão do referido período intervalar. Porém, contendo os cartões de ponto a pré-assinalação do período de intervalo intrajornada, como determina o CLT, art. 74, § 2º, constitui ônus da Obreira comprovar que não lhe era concedido o repouso. Na hipótese dos autos, conquanto a empresa Ré tenha juntado ao processado os controles da jornada de trabalho da Reclamante com o registro da pré-assinalação do período de repouso, a Autora comprovou, mediante prova testemunhal convincente, o gozo irregular da pausa intervalar, pelo que se impõe a manutenção da r. sentença que deferiu as horas extraordinárias no período de repouso e alimentação.... ()
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73 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Jornada de trabalho. Prova.
«A prova da jornada de trabalho do empregado é feita, primordialmente, pelos cartões de ponto, a teor do disposto no §2º do CLT, art. 74, de modo que a sua invalidação exige prova inequívoca quanto à imprestabilidade dos registros neles lançados. Os cartões de ponto gozam de presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por prova em contrário, o que, por certo, não ocorreu no caso concreto sub judice, o que torna indevidas ao obreiro as postuladas horas extras.... ()
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74 - TRT3. Ação anulatória. Auto de infração. Ação anulatória de débito fiscal. Fiscalização do trabalho. Auto de infração. Legalidade da autuação.
«Verificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a existência de empregados laborando sem a devida marcação nos controles de ponto, em ofensa ao CLT, art. 74, §2º, deve ser mantida a multa fixada e paga, não havendo motivos para sua anulação. É que os atributos de presunção de legitimidade e veracidade de que gozam as declarações prestadas pelo auditor fiscal, agente público, quanto aos fatos verificados durante a fiscalização, somente poderiam ser elididas e desconstituídas mediante prova robusta em contrário, que não veio aos autos. Não verificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato administrativo promovido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, improcede o pedido de nulidade do auto de infração, e consequentemente, de devolução da multa imposta e recolhida.... ()
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75 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Não apresentação dos registros de ponto. Ônus da prova.
«É dever do empregador que conta com mais de dez empregados apresentar em juízo os registros de ponto, nos termos do CLT, art. 74, § 2º. A não-exibição judicial injustificada dos controles de jornada gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada pelo obreiro, cabendo ao empregador o ônus de afastar tal presunção, nos termos da Súmula 338, item I, do TST.... ()
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76 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Cartão de ponto válido. Intervalo pré-assinalado. Horas extras por irregularidade sua concessão. Ônus da prova do trabalhador.
«Quando consta nos cartões de ponto a pré-assinalação do intervalo, conforme disposição do CLT, art. 74, § 2º, considera-se válida a prova do horário de trabalho, cabendo ao trabalhador o ônus de comprovar a irregularidade da pausa intervalar, sob pena de indeferimento das horas extras postuladas a tal título.... ()
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77 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Ônus da prova.
«A prova dos dias e horários efetivamente trabalhados compete à empregadora, pois é sua a obrigação de adotar meio de anotação das jornadas laboradas por seus empregados, a teor do CLT, art. 74, parágrafo 2.º. No plano processual, o descumprimento dessa obrigação implica a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, na forma da Súmula 338, item I, do TST. O entendimento jurisprudencial traduz a aplicação do princípio da aptidão para a prova. Não se pode admitir que a empregadora, por sonegar controles que estão ou deveriam estar sob seu poder, acabe por inviabilizar a averiguação exaustiva da questão concernente ao labor extraordinário, ainda que por apenas parte do contrato.... ()
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78 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Ausência dos cartões de ponto. Fixação da jornada de trabalho.
«Nos termos da Súmula 338 do c. TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. É certo que esta presunção não é absoluta, podendo, inclusive, ser desconstituída por prova em sentido contrário, devendo o Juízo proferir sua decisão em consonância com os elementos que emergirem dos autos. Contudo, se, in casu, a Reclamada, além de não ter juntado ao processado os controles de jornada da Autora, não produziu prova robusta a infirmar os horários de trabalho alegados na inicial, mostra-se correta a decisão primeva que arbitrou a jornada em consonância com os elementos constantes do processado.... ()
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79 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Jornada de trabalho. Prova.
«A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do CLT, art. 74. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunções relativas de veracidade, que podem ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Todavia, a não apresentação injustificada desses controles gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada inicial, a qual pode ser infirmada por prova em contrário, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Confirmado pela reclamada o registro da jornada através de cartões de ponto, mas não apresentados por ela esses documentos aos autos, impõe-se acatar a jornada de trabalho demonstrada pela prova testemunhal produzida, a qual evidencia sobrelabor, com a procedência do pedido de horas extras.... ()
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80 - TRT3. Cerceamento do direito de defesa. Caracterização por indeferimento de prova testemunhal.
«Não se pode olvidar que a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência conforme dispõe o § 2º do CLT, art. 74 e que, consoante jurisprudência consolidada pelo TST, a não apresentação injustificada dos controles de jornada induz à presunção de veracidade dos horários apontados na petição inicial. Mas tal presunção não é absoluta e admite prova em contrário, nos exatos termos da Súmula 338, I, do TST. Presumir verdadeira a jornada declinada pelo autor e, concomitantemente, impedir que a ré produza prova testemunhal apta a infirmar as alegações iniciais, implica em flagrante cerceamento de defesa, com violação ao artigo 5º, LV da CR/88, máxime quando o princípio da livre apreciação da prova não se aplica apenas ao juízo de origem, devendo ser possibilitada às partes a produção das provas indispensáveis à formação do convencimento da instância recursal, igualmente livre e incondicionada.... ()
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81 - TRT3. Horas extras. Cartões de ponto. Prova documental. Validade.
«A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do CLT, art. 74. Presumem-se verdadeiras as anotações contidas nos cartões de ponto, máxime quando o próprio reclamante declara que registrava pessoal e corretamente o horário de trabalho.... ()
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82 - TRT3. Cartão de ponto. Validade. Controle de ponto por exceção. Invalidade.
«O CLT, art. 74, § 2º, que determina a anotação dos horários de entrada e saída do empregado, tem como escopo possibilitar a fiscalização do cumprimento das normas de duração do trabalho, o que não é alcançado quando a empresa efetua o lançamento automático da jornada contratada. É inválido o registro de ponto por exceção, em que somente são anotados os acontecimentos excepcionais da jornada.... ()
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83 - TRT3. Cartão de ponto. Validade. Cartões de ponto. Exigência de assinatura.
«O CLT, art. 74, § 2º nada dispõe acerca da necessidade da assinatura nos cartões de ponto, cujos registros não podem ser considerados inválidos tão somente pela ausência dos autógrafos, se outros elementos de prova não corroborarem a tese de sua invalidade.... ()
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84 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova horas extras. Valor probante dos controles de jornada.
«A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do CLT, art. 74. As anotações contidas nesses documentos geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Neste feito, diferentemente do que o reclamante pretendeu fazer crer em seu recurso, a credibilidade dos controles de ponto, no que concerne aos horários controversos de início da jornada, não sucumbiu diante da prova oral produzida, donde se conclui que retratam a real jornada de trabalho cumprida pelo autor.... ()
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85 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Ausência de cartões de ponto em parte do período de vigência do contrato de trabalho. Presunção relativa da jornada declinada na inicial.
«Não se olvida que, nos termos da Súmula 338 do C. TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Entretanto, referida presunção é relativa, sendo afastada quando as demais provas constantes dos autos infirmam o aduzido na exordial. Nesse aspecto, se os cartões de ponto existentes demonstram que o Reclamante não laborava jornada tão excessiva, quanto à alegada, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantida a r. sentença que, nos períodos em que não há, nos autos, os cartões de ponto, determinou que a apuração do labor em sobrejornada observe a média de horas extras trabalhadas nos demais períodos do pacto laboral, a fim de que a realidade factual seja efetivamente observada e preservada.... ()
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86 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do recorrente. Incólumes os dispositivos apontados. 2. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. À luz do que preceituam o CLT, art. 74, § 2º e a Súmula 338/TST, incumbia à reclamada a comprovação dos registros de ponto, hipótese constatada nos autos. Uma vez apresentados os cartões de pontos, cabia ao reclamante o encargo processual de atestar a jornada por ele alegada e desconstituir a veracidade das informações registradas pela reclamada, ônus de qual não se desincumbiu. Nesse contexto, verifica-se que foram observadas corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, revelando-se irrepreensível a conclusão adotada na origem. Incólumes os dispositivos e as súmulas invocados. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Como se observa, o Regional, considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante e a inexistência de fiscalização da reclamada quanto ao momento, local e tempo do intervalo intrajornada, consignou não ser possível concluir se o gozo parcial do referido intervalo ocorria por imposição da empresa ou por livre escolha do trabalhador. Nesse cenário, entendeu como indevida a condenação pleiteada pelo reclamante, porquanto incumbiria a ele o ônus da prova acerca da supressão ou redução do intervalo, o que não ocorreu. Ora, a decisão recorrida revela harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior Trabalhista, segundo a qual « é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada . Incide o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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87 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, em sede de repercussão geral (Tema 725), concluiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Na ocasião, restou aprovada a tese de repercussão geral de que « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante , aplicável de imediato às causas pendentes de julgamento. 2. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se divisa, in casu, violação das regras de distribuição do ônus da prova, mormente porque a questão foi equacionada a partir da valoração dos elementos probatórios existentes nos autos, inclusive em respeito ao CLT, art. 74, § 2º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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88 - TRT4. Registro de ponto por exceção. [...] S/A. O sistema de registro de ponto por exceção, adotado pela reclamada, afigura-se inválido, porquanto impede o controle real da jornada de trabalho desempenhada pelo empregado, afrontando, ainda, a regra constante no CLT, art. 74, § 2º, a qual dispõe acerca da obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída dos empregados. [...]
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89 - TRT4. Registro de ponto por exceção. [...] S/A. O sistema de registro de ponto por exceção, adotado pela reclamada, afigura-se inválido, porquanto impede o controle real da jornada de trabalho desempenhada pelo empregado, afrontando, ainda, a regra constante no CLT, art. 74, § 2º, a qual dispõe acerca da obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída dos empregados. [...]
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90 - TRT18. Horas extras. Ônus da prova.
«Nas empresas com mais de dez empregados é dever da reclamada a juntada dos registros de horário da reclamante, conforme preceitua o CLT, art. 74, § 2º. Trazidos aos autos os controles de ponto, incumbe à parte reclamante comprovar o tempo de labor dissonante dos horários registrados. No caso, o demandante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inidoneidade das «fichas diárias de tráfego apresentadas.... ()
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91 - TRT18. Ônus da prova da jornada. Empresa com menos de 10 empregados.
«Quando não conta a reclamada com mais de 10 (dez) empregados, não está obrigada a juntar aos autos os registros escritos da jornada de trabalho do autor, conforme inteligência do CLT, art. 74, § 2º. Neste caso, permanece com o autor o ônus de provar a jornada alegada na inicial, por ser fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC). Na ausência de provas, indeferem-se os pleitos consectários.... ()
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92 - TRT18. Horas extras decorrentes do labor em sobrejornada. Ônus da prova.
«No que diz respeito ao pleito de horas extras decorrentes do labor em sobrejornada, cabe ao autor, via de regra, o ônus de demonstrar a jornada aduzida na inicial, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (causa de pedir do pedido de horas extraordinárias), salvo exceções que implicam a inversão do referido encargo, como nos casos em que, possuindo a reclamada mais de 10 empregados, deixa de apresentar, injustificadamente, os cartões de ponto do autor, mercê de sua obrigação legal, instituída pelo § 2º do CLT, art. 74, de anotação da jornada obreira.... ()
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93 - TRT18. Intervalo intrajornada. Supressão. Ônus da prova.
«Exibindo a ré os registros de jornada com a assinalação dos períodos de repouso e alimentação (CLT, art. 74, § 2º), cabe ao autor produzir prova quanto à alegada ausência de gozo da pausa intervalar. Não se desincumbindo desse ônus a contento, indevido o pedido de condenação correspondente. Recurso não provido.... ()
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94 - TRT18. Intervalo intrajornada. Pré-assinalado. Ônus da prova do reclamante.
«Tendo a Reclamada juntado aos autos os espelhos de ponto, com intervalo intrajornada de 1 (uma) hora pré-assinalado (§ 2º do CLT, art. 74), o ônus da prova quanto ao gozo parcial do intervalo para repouso e alimentação pertence ao Reclamante, encargo do qual se desvencilhou a contento.... ()
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95 - TRT18. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.
«Tendo o empregador contestado a alegação obreira de não fruição do descanso, e juntado controles de ponto contendo intervalos pré- assinalados, nos termos do CLT, art. 74, é do trabalhador o ônus de comprovar a impossibilidade de usufruir do descanso. Recurso da reclamada que se nega provimento.... ()
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96 - TRT18. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.
«Conforme entendimento prevalecente no julgamento do IUJ-0001284-79.2012.5.18.0007, «é ônus do empregador comprovar a fruição do intervalo intrajornada, quando não forem juntados os cartões de pontos ou quando forem apresentados sem a pré-assinalação prevista no § 2º do CLT, art. 74 e/ou sem o registro do período usufruído. ... ()
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97 - TRT18. Jornada de trabalho. Cartões de ponto.
«É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. Juntados aos autos cartões de ponto com horários variados, condizentes com a função desempenhada pelo reclamante, há que se reconhecer a sua validade.... ()
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98 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis 5.869/1973 e 13.015/2014. Provimento. Horas extras. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto apócrifos. Validade.
«Diante da potencial violação do CLT, art. 74, § 2º, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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99 - TST. Horas extras e intervalo intrajornada. Registros de ponto apócrifos.
«O TRT emitiu tese no sentido de que, por apócrifos, os cartões de ponto juntados aos autos não podem ser considerados como meio de prova idônea. Com efeito, entende-se que a assinatura do trabalhador é elemento essencial para a validade formal dos cartões de ponto. Entretanto, o entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte é no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos registros de ponto configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Precedentes da SDI-I e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e violação do CLT, art. 74, § 2º e parcialmente provido.... ()
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100 - TRT2. Jornada de trabalho. Cartões de ponto. Estabelecimento com menos de 10 empregados. Ônus da prova do reclamante. Recurso improvido. Nos termos do CLT, art. 74, § 2º, é do empregado, e não do empregador, o ônus da prova quanto à extrapolação da jornada de trabalho, em se tratando de estabelecimento com menos de 10 empregados, já que em tais casos a adoção do cartão de ponto é mera faculdade do empresário. Recurso ao qual se nega provimento.
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