CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 580
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1 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus com seguimento negado. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pretensão de extensão da revogação da prisão preventiva a corréu. Similitude de situações. Ausência. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Prisão mantida.
1 - Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso e manteve a prisão preventiva do ora agravante, pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, pois o decreto prisional demonstrou, de forma fundamentada, o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública, ressaltando a reiteração delitiva do agente.... ()
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2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação delgado. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. CPP, art. 212. Questão apreciada e decidida no julgamento do HC 796.410/SP. Recurso especial prejudicado no ponto. Art. 386, V e VII, do CPP. Absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 33 e CP art. 59. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas. Súmula 7/STJ. Ilegalidade flagrante. Pena-base. Extensão dos efeitos da decisão proferida no HC 835.241/SP. CPP, art. 580. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A análise anterior de matéria objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idêntico fundamento e pedido implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. Precedentes.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado de drogas. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 42 e 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/2006. Tese de nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Fundadas razões. Diligências investigatórias preliminares. Justa causa demonstrada pela corte de origem. Dosimetria da pena. Pena-base e causa de diminuição da Lei de drogas. Bis in idem. Verificação. Ocorrência. Natureza e quantidade da droga. Dupla utilização em mais de uma fase da dosimetria. Ilegalidade. Retorno dos autos para novo cálculo da pena. Mesmo fundamento utilizado na dosimetria do corréu josué francelicio de oliveira. Extensão dos efeitos da decisão que se impõe. Aplicação do CPP, art. 580.
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial para dar parcial provimento ao recurso especial.... ()
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4 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. 1. Situação não albergada pelo CPP, art. 580. 2. Innocence project. Crime de estupro. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Envolvimento do paciente em outros crimes da mesma natureza. Superveniência de exame de perfil genético. Ausência de coincidência do perfil do paciente desconstituição de 8 condenações, incluindo a do presente writ. 3. Reconhecimento não mais confirmado por outras provas. Perda de uma chance probatória. Reconhecimentos que devem ser anulados. Impossibilidade de manutenção das demais condenações. 4. Pedido de extensão indeferido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - O CPP, art. 580 dispõe que, nos casos de concurso de agentes, «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Nesse contexto, verifica-se que o pedido defensivo, de extensão dos efeitos da decisão proferido no presente writ aos demais processos nos quais o paciente ainda se encontra condenado, não se insere na referida disciplina.... ()
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5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. CPP, art. 580. Similitude das circunstâncias dos corréus não comprovada. Inépcia da denúncia. Não configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Assim, entendo pela impossibilidade in casu de eventual extensão do provimento, nos termos do CPP, art. 580, já que não observados elementos objetivos, de plano, coincidentes. Precedentes.... ()
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6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Associação criminosa. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Pedido de extensão. Identidade de situações não constatada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto e prisão preventiva ou medida cautelar diversa. Compatibilidade. Alteração cumprimento da pena. Juízo das execuções. CPP, art. 580. Não acplicação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O regime semiaberto é compatível, inclusive, com a prisão domiciliar - a qual acarreta um gravame menor ao réu que a prisão preventiva. Tanto assim o é que o Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante 56/STF, trouxe, como alternativa à falta de vagas no semiaberto, a prisão domiciliar cumulada com o monitoramento eletrônico.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Writ substitutivo de revisão criminal. Ilegalidade flagrante. Ocorrência. Desclassificação para roubo. Possibilidade. Ausência de animus necandi. Agentes não atentaram contra a vida da vítima. Resultado morte por circunstâncias alheias à vontade dos criminosos. Ofendida saltou do veículo em movimento por medo, e não por incitação dos infratores. Efeitos extensivos ao corréu (CPP, art. 580). Agravo regimental não provido.
1 - No que diz respeito ao manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal, sempre que constatada flagrante ilegalidade.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extensão de benefício concedido a corréu. Ausência de similitude fática e necessidade de reexame de provas. Agrav o regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, ao negar o pleito de extensão do benefício concedido ao corréu, destacou a ausência de similitude das circunstâncias de caráter objetivo entre os acusados, motivo pelo qual é inviável a extensão dos benefícios concedidos ao corréu. Alterar tal conclusão, a fim de concluir pela similitude de condições entre os réus, demandaria o reexame do acervo fático probatório do feito, providência inviável em habeas corpus.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - O CPP, art. 580 dispõe que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.... ()
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