(DOC. VP 240.4271.2471.2836)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O CPP, art. 580 dispõe que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 2 - No caso, as circunstâncias delineadas no acórdão vergastado indicam a inexistência de similitude entre a situação fático processual do paciente e do corréu corréu, beneficiado com a liberdade provisória deferida nos autos do Recurso em Sentido Estrito 0000295-81.2022.8.0

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