CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 580
+ de 2.345 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «kraken". Organização criminosa. Impossibilidade de aferição de autoria e materialidade controversas pela via do writ. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Orcrim complexa. Agravante que, em tese, negocia armas de fogo de alto calibre. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Desproporcionalidade da prisão em cotejo com a futura pena. Impossível inferir regime pela via do writ. CPP, art. 580. Aplicação incabível. Ausência de similitude fático processual. Agravo regimental desprovido.
1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, pelo que não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas, bem como a atipicidade da conduta. As alegações quanto a esses pontos, portanto, não devem ser conhecidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal. Aparente nervosismo observado pelos agentes policiais. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de falsidade ideológica. Suposta nulidade do feito criminal alegada originariamente perante esta corte. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Sentença condenatória. Desnecessidade de intimação pessoal do réu solto. Pedido de sobrestamento de execução penal para se aguardar o resultado do julgamento de apelação dos demais réus, com base no CPP, art. 580. Inaplicabilidade do efeito extensivo das apelações criminais dos corréus. Sentença condenatória transitada em julgado. Ação penal sob o manto da coisa julgada. Execução penal em curso. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, m atéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Tráfico. Redução da pena-base. Proporcionalidade. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Interestadualidade do delito. Quantum de aumento de pena no patamar de 1/4. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Extensão aos corréus. CPP, art. 580
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Dosimetria. Penas-base estabelecidas aos réus. Equiparação incabível. CPP, art. 580. Elementos volitivos diferentes. Agravo não provido.
1 - É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Penal. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Pedido de extensão. Hipótese do CPP, art. 580 não configurada. Agravo desprovido.
1 - No presente habeas corpus, foi concedida a ordem, em agravo regimental, em favor do paciente RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI, a fim de aplicar a fração de 1/6 para cada vetorial, na primeira fase da dosimetria da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas e lavagem de capitais. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inexistência. Ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta e risco de reiteração. Diversas condenações. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de excesso de prazo. Não debatido na origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência alegação de similitude fática-processual entre corréus. Inocorrência. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta e periculosidade. Fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, mantendo a prisão preventiva do ora agravante, quando evidenciado que a segregação se encontra fundamentada na gravidade concreta do crime e na periculosidade do agente, uma vez que o agravante seria, em tese, integrante de uma organização criminosa formada para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, e apontada como responsável por diversos homicídios ocorridos na região. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição do acusado. Extensão dos efeitos da decisão à corré. CPP, art. 580. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme assentado no HC 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz (DJe 15/03/2022), « o ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote