41 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Prescrição não consumada. Alegada inépcia da denúncia. Tese prejudicada. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A representação, no crime de ação penal pública condicionada, é ato que não requer maiores formalidades, sendo desnecessária para tanto a designação de audiência específica. ... (Continua)

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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade da citação por edital ocorrida em 1997. Esgotamento dos meios para encontrar o acusado. Parcos recursos tecnológicos existentes à época. Revolvimento do contexto fático probatório. Posterior citação pessoal do acusado. Saneamento de eventual vício. Pretensa nulidade da produção antecipada de provas. Inteligência do CPP, art. 366. Réu foragido. Fundamentação idônea. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Em relação à nulidade da citação editalícia, não se verifica tal vício processual, visto que foram adotadas todas as medidas cabíveis à época dos fatos, em que os recursos tecnológicos eram reduzidos e, portanto, as possibilidades de localização mais escassas, pois o paciente se encontrava em local incerto e não sabido, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, em 3/9/1997, havendo, ainda, notícias de que teria se evadido do distrito de culpa após a prática do crime. ... (Continua)

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43 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... (Continua)

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44 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Prisão preventiva. Art. 121, parágrafo 2º, I e IV, do CP, duas vezes, em concurso material. Art. 121, parágrafo 2º, I e IV, c/c art. 29, ambos do CP, duas vezes, em concurso material, em relação à um dos agravantes. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ação penal complexa. Sessão do Júri marcada para data próxima. Agravantes com diversas anotações pelos mesmos crimes e por outros delitos. Agravo desprovido. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na CF/88 e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este STJ. 2. Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do poder público, em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação. 3. A ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do magistrado singular, sendo que uma eventual demora, deve-se ao fato de se tratar de ação penal complexa, envolvendo 3 réus. Pronunciados pelos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, duas vezes, em concurso material e o paciente cleiton foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29, ambos do CP, duas vezes, em concurso material. E 06 testemunhas.

No caso, os agravantes foram denunciados em 23/10/2015, oportunidade em que tiveram suas prisões preventivas decretadas. Ainda houve alguns pedidos de revogação da prisão preventiva, bem como, substituição por prisão domiciliar, todas indeferidas, aditamento da denúncia em relação aos agravantes. A primeira audiência de instrução e julgamento foi realizada em 28/11/2016, ocasião em o Ministério Público, requereu que fossem requisitadas e intimadas duas testemunhas, que não foram ouvidas, além das faltantes, pedido que foi deferido. Nova audiência foi marcada e realizada em 24/4/2017, onde o Ministério Público insistiu nos depoimentos das testemunhas faltantes, pedido que também foi deferido pelo juízo de origem. Ainda, foram realizadas outras audiências de instrução e julgamento, em 19/9/2017; 7/5/2018; 22/10/2018 e na data de 29/1/2019, foi proferida sentença de pronúncia, que precluiu em 8/1/2019. ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Duração. CP, art. 109. Súmula 415/STJ. Transcurso do prazo prescricional. Prosseguimento do processo sem localização do acusado. Não cabimento. Pena em perspectiva. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - O acórdão estadual está em harmonia com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores por meio da Súmula 415/STJ e do Tema 438/STF, segundo o qual, em caso de suspensão do processo, a prescrição voltará a correr após o decurso do tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Segregação justificada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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47 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Embora a quantidade de drogas apreendidas não seja - isoladamente - mais grave (44.5g de maconha e 31.3g de cocaína), a prisão preventiva está justificada na reiteração delitiva da paciente, que também responde por tráfico em outro processo e que até a efetivação de sua prisão, estava suspenso com arrimo no CPP, art. 366. Decisão bem fundamentada pelo juízo. Ordem denegada.

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48 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Citação por edital. Falta de diligências mínimas na localização do réu. Nulidade configurada. Pretensão punitiva prescrita. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento deste STJ, a citação por edital (capaz de ensejar a suspensão do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366) exige que sejam exauridos os meios disponíveis para localização do acusado. ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Possibilidade. Temperamento da Súmula 455/STJ. Testemunhas policiais. Risco de perecimento das provas. Urgência da medida evidenciada. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 455/STJ: «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Prova testemunhal. Produção antecipada. Réu foragido. CPP, art. 366. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Envolvimento de menor de idade. Ausência de prejuízo ao acusado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a Súmula 445/STJ dispõe que: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

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