CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 366
+ de 817 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Antecedentes criminais. Ré não foi localizada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão que determinou a prisão preventiva da agravante se fundamenta por ela responder a outros processos que se encontram suspensos, nos termos do CPP, art. 366, bem como por não ter sido localizada, e não tão somente no fato de ser moradora de rua. ... ()
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82 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo com base no CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Fatos delineados no acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 64.086, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível. ... ()
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83 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Emprego ostensivo de arma de fogo e concurso de agentes. Risco à aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Não verificação.
1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Dano qualificado. Associação criminosa. Excesso de prazo. Não configuração. Impulsionamento adequado do feito. Complexidade. Cartas precatórias. Agravante foragido por cerca de 5 anos. Súmula 64/STJ. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada violação do CPP, art. 366 e da Súmula 455/STJ. Designada audiência de instrução. Réu revel. Intimação da defensoria pública. Oitiva de testemunha policial militar. Mitigação do óbice sumular. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.
1 - O objetivo da lei é evitar que o acusado não seja julgado à revelia, circunstância que não impede a produção de prova quando sua colheita for justificada. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Excesso de prazo no julgamento pelo tribunal do Júri. Complexidade do feito e pandemia da covid-19 que justificam maior delonga. Ausência de desídia do magistrado. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Este STJ consolidou entendimento no sentido de que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, a meu ver, o processo tem seguido regular tramitação. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do CP, art. 147 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c a Lei 11.343/2006. Produção antecipada de provas. Indeferimento. Fundamentação concreta. Outro meio de prova disponível. Inteligência da Súmula 455/STJ. Agravo improvido.
1 - Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 455/STJ, in verbis: «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.». ... ()
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88 - STJ. Habeas corpus. Operação red money. Organização criminosa e lavagem de capitais. Denúncia. Lastro probatório bastante. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Tempo desproporcional. Ausência. Princípio da homogeneidade. Prognose incabível. Extensão da ordem concedida à corré. Instrução deficiente. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, somente se permite, em sede de habeas corpus, a negativa de prosseguimento da demanda originária - medida excepcional - quando demonstradas, de modo irrefutável e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Prisão preventiva. Agravante que permaneceu foragido por mais de 2 anos. Captura em outro estado da federação. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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90 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Retomada do processo. Citação pessoal. Desnecessidade. Agravo desprovido.
1 - O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que, esgotado o prazo máximo de suspensão processual, nos termos do CPP, art. 366, regulado pelas mesmas regras contidas no CP, art. 109, e citado o réu por edital, haja vista a sua não localização, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência daquele à lide, mediante a constituição de defesa técnica (RHC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 22/11/2019). ... ()
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