271 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Delito cometido com violência e grave ameaça.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Irresignação ministerial. Prisão domiciliar. Ausência de fundamentação da decisão que denegou a substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Agravada mãe de criança menor de 12 anos de idade. Preventiva substituída por prisão domiciliar nos termos do HC coletivo Acórdão/STF (stf) e dos CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. ... (Continua)

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273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Não verificada a hipótese. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Irresignação ministerial. Prisão domiciliar. Ausência de fundamentação da decisão que denegou a substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Agravada mãe de criança menor de 12 anos de idade. Preventiva substituída por prisão domiciliar nos termos do HC coletivo Acórdão/STF (stf) e dos CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Na hipótese, consoante os fatos descritos na denúncia, bem como de acordo com o consignado no Acórdão objurgado, não se pode concluir, com precisão inequívoca, que não existe a justa causa apta a possibilitar a continuidade da ação penal na origem. ... (Continua)

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274 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de oficio. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Possibilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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275 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Autoria. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Pandemia de covid-19. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Pedido de extensão. Não verificada similitude a autorizar o deferimento do pleito. Fato novo. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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277 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Ausência de prejudicialidade. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A, V, do CPP. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. Ausência de excepcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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278 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Filhos menores. Enquadramento nos casos excepcionais que impedem o benefício. Agravo desprovido.

1 - No caso, segundo se infere, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta e a reiteração delitiva da agente, que, segundo as instâncias ordinárias, pratica a traficância com habitualidade. Outrossim, a quantidade da droga é expressiva, tendo sido apreendida 450 gramas de maconha, além de exercer função de relevância dentro da suposta organização criminosa que integraria. É, pois, de rigor a manutenção da prisão preventiva. ... (Continua)

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279 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão. Fundamentação. Gravidade concreta e risco de reiteração. Domiciliar. Mãe de criança menor de idade. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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280 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Suposta ilegalidade na cisão do processo. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Suposta ilegalidade no Decreto de prisão. Inadmissibilidade. Questão debatida por esta corte em outra impetração. Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar (CPP, art. 318-A. Inadmissibilidade. Questão debatida por esta corte pelo STF. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Súmula 21/STJ. Pedido de prisão domiciliar calcado na recomendaçãon. 62/cnj. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

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