CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 318-A
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291 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Ré foragida. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Prisão domiciliar. CPP, CPP, art. 318-A. Negativa fundamentada. Circunstâncias do delito. Mandado de prisão ainda não cumprido. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF pelo STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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292 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, CPP, art. 318-B. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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293 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (apreensão de 471,77g de maconha e 22 comprimidos de ecstasy). Suposto excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Fundamentação inidônea. Possibilidade de concessão da benesse. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Lei 13.769, de 19/12/2018. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial. Confirmada a liminar.
«1 - Na hipótese, o processo tramita dentro dos limites do razoável, tendo em vista a presença de dois Réus, sendo certo que, consoante informações prestadas, a Defesa já apresentou resposta à acusação, a denúncia foi recebida, foi realizada audiência de instrução no dia 18/02/2020 e o Juízo singular determinou a intimação das Partes para informar os contatos telefônicos das testemunhas faltantes, para realização da audiência virtual, ante as determinações decorrentes da pandemia do COVID-19, o que demonstra que o processo vem recebendo a devida tramitação, não havendo indícios de desídia por parte do Magistrado de primeiro grau, que tem sido diligente no andamento do feito. Fica afastado, dessa forma, o alegado excesso de prazo defendido pelo Impetrante. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
295 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu parcialmente a ordem. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Tráfico de drogas. Mãe de criança com 8 anos de idade. Possibilidade. Risco de reiteração delitiva e ausência de demonstração de imprescindibilidade aos cuidados do infante. Irrelevância in casu.
«1 - Conforme remansosa jurisprudência desta Corte Superior, o afastamento do benefício da substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulher gestante ou mãe de menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, nos termos do CPP, art. 318, V, CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B, todos do Código de Processo Penal, bem como do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF. ... ()
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296 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio e ocultação de cadáver. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta da agente. Modus operandi do delito e risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante violência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa. Crimes de falsidade ideológica e contra a ordem tributária. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A, V, do CPP. Possibilidade. Mãe de filha menor de 12 anos de idade. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. CPP, art. 318-B. Aplicação concomitante com medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Fundamentação concreta. Proporcionalidade das medidas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de contemporaneidade. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Pandemia provocada pelo coronavírus (covid-19). Submissão ao juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise diretamente no tribunal de origem ou nesta corte superior. Supressão de instância. Agravo desprovido, com recomendação.
«1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o CPP, art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo STF no julgamento do HC Coletivo Acórdão/STF. Na hipótese, os delitos perpetrados não envolvem violência ou grave ameaça e nem foram praticados contra seus descendentes, tendo a Corte estadual ressaltado a necessidade de aplicação da prisão domiciliar pois entendeu «fundamental o convívio da paciente com sua filha, menor de 12 anos, com o fim de prestar-lhe assistência, sendo hipótese de substituição da prisão preventiva pela domiciliar com fulcro no CPP, art. 318, V, Código de Processo Penal. Dessa forma, em razão do CPP, art. 318-B determinar que «a substituição de que tratam o CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 deste Código, não se verifica nenhuma ilegalidade em sua aplicação. ... ()
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298 - STJ. habeas corpus. Tráfico e posse de arma. Superação da Súmula 691/STF. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Gestante. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.
1 - Segundo o enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. ... ()
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299 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Delito praticado em concurso de agentes, com extrema violência e crueldade. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Vedação legal. Exceção ao benefício concedido no habeas corpus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. STF. Crime cometido com violência e grave ameaça. CPP, art. 318-A CPP introduzido pela Lei 13.769/2018. Caso dos autos que não se enquadra nas hipóteses do dispositivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse de arma de fogo. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos, que cumpre pena em regime fechado. Situação excepcionalíssima. Integrante de organização criminosa. Apreensão de mais de 1kg de crack. Arma de fogo, munições e utensílios para o comércio da droga encontrados na residência da paciente. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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