CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 318-A
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241 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas, sequestro/cárcere privado e organização criminosa (pcc). Denúncia. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negado apelo em liberdade. Writ substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamentação do Decreto prisional. Gravidade concreta. Fazer cessar atividade criminosa. Condenação a mais de 12 anos de reclusão. Mãe de duas crianças menores de 12 anos. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.
1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP. Na situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando as circunstâncias do caso concreto - foi encontrada na residência da agravante grande quantidade de drogas, colocando em risco a preservação do bem-estar de sua filha menor - que justificam o afastamento da incidência da benesse. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão domiciliar concedida. CPP, art. 318-A CPP. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. Ausência de excepcionalidade prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.
1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP. Na situação evidenciada nos autos, os delitos praticados pela paciente não envolvem violência ou grave ameaça, não foram praticados contra seus descendentes, não havendo notícias nos autos de comércio ou apreensão de drogas na residência da paciente, tendo sido negada a prisão domiciliar pelas instâncias ordinárias, em razão de não ter a agravada demonstrado ser imprescindível aos cuidados de seus filhos e pela gravidade dos crimes perpetrados. Embora se observe a gravidade concreta dos delitos e a reprovabilidade da conduta da paciente, aptos a justificar a prisão preventiva, é certo que da situação evidenciada nos autos não revela excepcionalidade que justifique o indeferimento da prisão domiciliar, nos termos do que dispõe o CPP, art. 318-A especialmente considerando não ter sido demonstrado que a traficância estaria sendo realizada na residência da paciente ou na presença das crianças, não comprometendo, assim, a segurança das mesmas. ... ()
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244 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Vultosa quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor com cinco anos. Possibilidade. CPP, art. 318-A Norma cogente e vinculante. Situação excepcionalíssima não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
1 - Considera-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantida da ordem pública a prisão decretada com base na vultosa quantidade de droga - 215,26 kg de cocaína -, além das circunstâncias da apreensão, tendo sido encontrada a droga escondida em parede falsa e em cofre especialmente projetado para tal finalidade. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Possibilidade. CPP, art. 318-A Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Considera-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantida da ordem pública a prisão decretada com base na expressiva quantidade de droga encontrada - 23,6kg de maconha, 7,5g, e 15 comprimidos de ecstasy -, além da apreensão de duas pistolas, carregadores e munições. ... ()
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246 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa com vistas à prática de roubos em condomínios. Falta de indícios de autoria. Via imprópria. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Substituição por prisão domiciliar. Filho de 6 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. HC coletivo 143.641/SP do STF. Participação de menor importância. Excepcionalidade. Ponderação de interesses. Ordem parcialmente conhecida e concedida.
1 - A análise da alegada falta de indícios de autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga. Substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Possibilidade. CPP, art. 318-A Pacientes mães de menores de 12 anos de idade. Constrangimento ilegal configurado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Em relação à possibilidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar às gestantes e mães de crianças sob sua responsabilidade, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... ()
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248 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Condenação definitiva. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC 143.641/SP. Inaplicabilidade. Discussão à luz do que dispõe a Lei de execução penal. Excepcionalidade refutada pela corte de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Liminar cassada. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - De acordo com o entendimento do STJ, o CPP, art. 318-Anão se aplica à presa que já se encontra em cumprimento de pena definitiva. Dessa forma, o cabimento da prisão domiciliar na hipótese deve ser analisado à luz do que dispõe a LEP. ... ()
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249 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para tráfico de entorpecentes. Regime de pena inicial mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Risco de contaminação pela covid-19. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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250 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida.
1 - É cabível a substituição da segregação preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme os arts. 318-A e 318-B, inseridos ao CPP pela Lei 13.769/2018 - normas consentâneas com o entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, evidenciado no HC coletivo 143.641/SP. ... ()
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