(DOC. VP 210.7131.1169.1912)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para tráfico de entorpecentes. Regime de pena inicial mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Risco de contaminação pela covid-19. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - No tocante ao regime prisional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 27 de junho de 2012, ao julgar o HC 111.840/ES, po

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