CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 318-A
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261 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Subtração de produtos de supermercado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Substituição da custódia provisória pela prisão domiciliar. Possibilidade de concessão da benesse. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Lei 13.769/2018. Recurso ordinário em habeas corpus provido. Parecer ministerial favorável. Confirmada a liminar.
1 - Na hipótese, observa-se que a prisão preventiva está fundada, especialmente, no risco concreto de reiteração delitiva, haja vista que a Recorrente responde pela prática de outros delitos patrimoniais, tendo sido beneficiada, inclusive, em dezembro de 2019, com a liberdade provisória e, não obstante, voltou, em tese, a delinquir, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. ... ()
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262 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Possibilidade. Ausência de excepcionalidade. Ordem concedida.
«1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF que concedeu habeas corpus coletivo. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B). ... ()
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263 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho com deficiência. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Prisão domiciliar pelos riscos da covid-19. Supressão de instância. Recurso não provido.
«1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF que concedeu habeas corpus coletivo. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B). ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Ré reincidente e não detém a guarda do filhos. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF pelo STF. Alegações de risco de contaminação por covid-19 não submetidas ao tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o CPP, art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo Acórdão/STF. ... ()
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265 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Operação westminster. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Advogada. Intermediação de venda de decisões judiciais e lavagem de capitais oriundos da operação. Necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. CNJ. Gestante. Mãe de criança de 4 anos. Prisão domiciliar. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Sala de estado maior. Prejudicado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida em parte. Liminar cassada.
«1 - O Juízo processante, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de que o paciente não exercia cargo relevante na organização criminosa na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... ()
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266 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Violência. Maus antecedentes. Periculosidade. Foragida. Circunstâncias excepcionalíssimas que justificam o afastamento do benefício. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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267 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus concedido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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268 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva substituída por domiciliar. Mãe de criança menor de seis anos de idade. Provimento de recurso em sentido estrito pelo tribunal. Restabelecimento da segregação cautelar, após a superveniência da sentença que concedeu o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em prisão domiciliar. Atribuição de crime cometido com grave ameaça à pessoa. CPP, art. 318-Ae HC 143.641/SP do STF. Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar. Caso peculiar que deve ser analisado com ponderação. Prova nos autos de que a paciente seria imprescindível aos cuidados do menor (menção aorelatório do conselho tutelar pelo juízo). Acusada gestante ao tempo da impetração. Provimento do apelo do mp após a sentença condenatória (novo título judicial). Falta de atribuição na denúncia de qualquer conduta violenta ou de grave ameaça pela paciente. Benefício da participação de menor importância em percentual máximo aplicado. Restabelecimento da prisão domiciliar que se impõe, de forma excepcional.
1 - A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa (art. 318-A, I, do CPP). ... ()
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269 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Recepção. Associação criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Revogação ou substituição. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Recurso não provido.
1 - Matéria que não foi objeto de exame no acórdão recorrido não pode ser conhecida diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Nos termos do art. 105, II, «a, da Constituição da Federal, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais ou dos Estados. ... ()
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270 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão dos indícios de envolvimento da Recorrente em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas no município de Erechim/RS, a justificar a aplicação da medida extrema. No curso das investigações, foi apreendida considerável quantidade de droga: 481,60g de cocaína, 503,44g de crack e 3,016 kg (três quilos e dezesseis gramas) de maconha. ... ()
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