CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 156
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71 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Majorante do art. 157, § 2º, I, do CP. CP. Incidência. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Palavra da vítima. Elemento de convicção. Potencialidade lesiva. Ônus da defesa. CPP, art. 156. CPP. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência da majorante do art. 157, § 2-A, I, do CP prescinde da apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada pela palavra da vítima, cabendo ao imputado demonstrar que o artefato é desprovido de potencialidade lesiva, nos termos do CPP, art. 156. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial admissível. Afastada a aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão reformada. Condenação. Elementos informativos obtidos na fase inquisitorial corroborados por prova produzida em juízo. Violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Inexistência. Depoimento dos policiais. Meio de prova idôneo. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ, pois o agravo em recurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser conhecido. ... ()
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73 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Questão não apreciada pela corte não obstante a oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo tido por violado não apontado. Súmula 284/STF. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Crime de receptação. Apreensão do bem em poder do agente. Necessidade de comprovação da origem lícita do bem. Ofensa ao CPP, art. 156 não evidenciada. Pretendida concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento.
1 - Não se conhece de tese recursal não enfrentada pela Corte de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração. Inteligência da Súmula 211/STJ. Não sendo indicado o dispositivo legal tido por violado, incide o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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74 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Receptação. Condenação. Inversão do ônus da prova. Suposta ausência de conjunto fático probatório. Inocorrência. Impossibilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
1 - A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal considera que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC 331.384/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/08/2017) (AgRg no HC 691.775/SP, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 14/3/2022). ... ()
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75 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - O apelo nobre não foi admitido na origem com base na ausência de prequestionamento, na inexistência de contrariedade ao CPP, art. 619, na não comprovação do alegado dissenso pretoriano, bem como na incidência das Súmulas 283/STF, 284/STF, 7/STJ (CPP, art. 156 e CPP art. 231; e 59, 61, II, b, 62, I e 68 do CP) e 83/STJ. ... ()
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76 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Produção supletiva de prova pelo julgador. Ofensa ao sistema acusatório. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena da Lei de drogas. Registro de atos infracionais. Não aplicação. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 156, II, não ofende o sistema acusatório a produção de prova supletiva pelo julgador, ao fim da instrução processual, quando necessária aos esclarecimentos de fatos e à busca da verdade real, e desde que observado o contraditório a outra parte. ... ()
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77 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do remédio heroico como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Paciente denunciado por roubo. Desclassificação, na sentença, para o crime de receptação. Apelo ministerial provido para condenar o acusado pela subtração. Não aplicado o melhor direito no acórdão que julgou a apelação. Silêncio do paciente que não pode ser interpretado em prejuízo da defesa. Álibi não comprovado, que não equivale à confissão. Vítimas que não reconheceram o paciente. Depoimentos dos policiais contraditórios. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Desclassificação. Condenação por receptação restabelecida. Penas redimensionadas. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. No caso, todavia, constata-se a presença de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. ... ()
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78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 156 e ao CP, art. 129, § 9º. Provas suficientes para a condenação. Prova pericial não repetível e depoimentos de policiais nas fases policial e judicial que corroboram palavra da vítima na fase extrajudicial. Agravo regimental desprovido.
1 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão da presidência. Alegação de ofensa ao CPP, art. 156. Falta de prequestionamento. Pedido de exclusão da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ
Agravo regimental improvido. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Absolvição. Origem lícita dos bens. Ônus probatório da defesa. Ausência de comprovação. Desobediência. Atuação de policiais no exercício de atividade ostensiva para prevenção e repressão de crimes. Fuga após ordem de parada. Tipicidade da conduta. Desobediência. Matéria pacífica nesta corte superior. REsp Acórdão/STJ (Tema 1.060/STJ). Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que, «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017). ... ()
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