51 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Desatendimento. Inicial na qual constava apenas a versão isolada da ora recorrente e que veio acompanhada somente do termo circunstanciado, sem que qualquer testemunha fosse ouvida. Indispensabilidade da instauração de inquérito policial (CPP, art. 5º, II), não tendo a ofendida provado por outro meio o alegado. Procuração apresentada pela querelante que não atendeu aos requisitos do CPP, art. 44. Omissão que só poderia ser suprida dentro do prazo decadencial. Queixa-crime rejeitada. Recurso em sentido estrito improvido.

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52 - STF. Ação penal privada: crime de calúnia (Lei 5.250/1967: decadência: CPP, art. 44.

«1. O defeito da procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para propor queixa-crime, sem menção do fato criminoso, constitui hipótese de ilegitimidade do representante da parte, que, a teor do art. 568 CPP, «poderá ser a todo o tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais (RHC 65.879, Célio Borja); ... (Continua)

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53 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Queixa crime. Procuração irregular. Ordem concedida. CP, art. 100. CPP, art. 43, III. CPP, art. 44. CPP, art. 568.

«1 - Constituiu óbice ao regular desenvolvimento da ação penal, a falta de menção do fato criminoso no instrumento de mandato visando à propositura da queixa-crime, que também não foi assinada pela querelante com o advogado constituído. ... (Continua)

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54 - STJ. Ação penal privada. Quexa-crime. Mandato. Fato criminoso. Menção. Indicação do artigo de lei. Suficiência. Precedentes do STJ. CPP, art. 44.

«A menção do fato criminoso no instrumento de mandato, exigida pelo CPP, art. 44, cumpre-se pela indicação do artigo de Lei qual se baseia a queixa-crime ou pela referência à denominação jurídica do crime.... (Continua)

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55 - STJ. Ação penal privada. Quexa-crime. Mandato. Fato criminoso. Menção. Indicação do artigo de lei. Suficiência. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 44.

«... No tocante a aludida ofensa ao art. 44 do Estatuto Processual Penal, consiste a divergência no atendimento ou não, pelo instrumento de mandato, à exigência da menção do fato criminoso. ... (Continua)

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56 - STF. Ação penal privada. Advogado. Mandato. Menção ao fato ao fato criminoso. Ausência. Defeito que pode ser sanado posteriormente, mesmo após a decadência. (Há voto vencido). Precedentes do STF. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. CP, art. 345, parágrafo único. CPP, art. 44.

«... Certo, o acórdão impugnado entendera que a nulidade estaria sanada: primeiro, pela indicação do nomem juris no instrumento, que já se demonstrou ser insuficiente; segundo - considerando-se o princípio da informalidade -, pela presença das querelantes em audiências realizadas depois de findo o prazo decadencial (f. 145; 172/174). ... (Continua)

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57 - STF. Recurso. Supressão de instância. Denúncia. Rejeição por um dos motivos do CPP, art. 43. Recurso provido. Devolução das demais questões à Turma Recursal. Juizado especial criminal. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. CPP, art. 44. Lei 9.099/95, art. 82.

«... Resta, assim, a análise da alegada supressão de instância. Em linha de princípio, se o juiz, induvidosamente competente, rejeita a denúncia por um dos fundamentos do art. 43 CPP, a jurisprudência do STF é no sentido de que o recurso da acusação devolve ao Tribunal «ad quem o juízo de recebimento da inicial, sendo-lhe lícito, se o provê, recebê-la desde logo (v.g. HC 82.523, 1ª T. Pertence, DJ 28/02/03; 75.638, 1ª T. Pertence, DJ 06/11/98; 80.232, 1ª T. Sanches, DJ 24/11/00; 80.230, 2ª T. M. Aurélio, DJ 04/05/01; 80.233, 2ª T. Corrêa, DJ 17/11/00). ... (Continua)

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58 - STF. Ação penal privada. Crime de exercício arbitrário das próprias razões. Advogado. Mandato. Menção ao fato criminoso. Entendimento. Precedentes do STF. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. CP, art. 345, parágrafo único. CPP, art. 44.

«... As procurações que acompanharam a queixa-crime limitaram-se a outorgar poderes ao advogado para «oferecer QUEIXA-CRIME em desfavor de R F de A L, pelo delito tipificado no CP, art. 345, Exercício Arbitrário das Próprias Razões (f. 116 e 117). ... (Continua)

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59 - STF. Ação penal privada. Advogado. Mandato. Menção ao fato criminoso. Ausência. Defeito que pode ser sanado posteriormente, mesmo depois de vencido o prazo de decadência. Precedentes do STF. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. CP, art. 345, parágrafo único. CPP, art. 44.

«O defeito da procuração outorgada pelas querelantes ao seu advogado, para requerer abertura de inquérito policial, sem menção do fato criminoso, constitui hipótese de ilegitimidade do representante da parte, que, a teor do art. 568 CPP, «poderá ser a todo o tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais (RHC 65.879, Célio Borja); Na espécie, a presença das querelantes em audiências realizadas depois de findo o prazo decadencial basta a suprir o defeito da procuração.... (Continua)

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60 - STF. Recurso. Supressão de instância. Denúncia. Rejeição por um dos motivos do CPP, art. 43. Recurso provido. Devolução das demais questões à Turma Recursal. Juizado especial criminal. CPP, art. 44. Lei 9.099/95, art. 82.

«A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que, se o juiz, induvidosamente competente, rejeita a denúncia por um dos fundamentos do art. 43 CPP, o provimento do recurso contra a decisão que a rejeita implica o recebimento da denúncia, não representando supressão de instância: precedentes. No caso - apelação (Lei 9.099/95, art. 82) dirigida especificamente à decisão que, com fundamento nos arts. 43, III e 44, ambos do CPP, reconhecera a ausência de regular representação da parte -, resulta do provimento da apelação, o mesmo efeito obtido no recurso em sentido estrito, qual seja o recebimento da queixa. Daí, contudo, não se extrai que - dada a devolutividade à Turma Recursal de todas as questões suscitadas -, superada uma delas, não se devessem analisar as demais.... (Continua)

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