31 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Queixa-crime. Registro de boletim de ocorrência e ajuizamento de ação cível contra os querelados. Procuração. Menção ao delito supostamente cometido. Suficiência. CPP, art. 44. Decadência não configurada. Inépcia da inicial. Rol de testemunhas facultativo. Recurso desprovido.

«1. O registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento de ação cível contra os querelados, somados à outorga de procuração para o oferecimento de queixa-crime, tornam evidente a autorização do querelante para o início da ação penal privada contra os querelados. ... (Continua)

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32 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Ação penal privada. Julgamento do mandamus na origem. Manifestação do querelante. Nulidade. Não ocorrência. 2. Pedido de trancamento. Ausência de justa causa, atipicidade e ilegitimidade. Não verificação. Necessidade de revolvimento fático. 3. Irregularidade da procuração. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.

«1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada, exatamente como na espécie, permitindo-se, por conseguinte, que o querelante participe do julgamento. Precedentes do STJ e do STF. (...). (RHC 41.527/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). ... (Continua)

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33 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Decadência do direito de queixa. Não ocorrência. Procuração outorgada ao advogado subscritor da peça acusatória de acordo com o CPP, art. 44. Inépcia da queixa-crime. Matéria suscitada somente depois do trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Ausência de violação do princípio da correlação.

«1. As circunstâncias dos autos evidenciam que a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo decadencial de seis meses, o que afasta a alegação de decadência. ... (Continua)

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34 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Inexistência de um dos vícios do CPP, art. 619. Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional. Impossibilidade de inovação recursal. Inexistência de ilegalidade flagrante na procuração.

«1. Não se encontra presente nenhum dos vícios mencionados no CPP, art. 619. ... (Continua)

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35 - STJ. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Litispendência. Não ocorrência. Inépcia. Mandato com poderes especiais. Ausência. Peça acusatória não assinada. Prazo decadencial. Vícios não sanados. Condições da ação. Ilegitimidade ad causam. Justa causa. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. Dolo. Ausência. Excludentes de ilicitude. Exercício regular do direito. Reijeição.

«1. É entendimento pacífico, na doutrina e jurisprudência, que a litispendência somente se verifica quando proposta e recebida a denúncia ou queixa, formula-se uma nova peça acusatória com mesmo réu e mesma causa de pedir. A mera formulação de uma acusação, sem exame do cumprimento dos inúmeros requisitos formais, pelo Estado-Juiz, não pode ser considerada uma lide penal. Precedentes. ... (Continua)

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36 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ameaça e exercício arbitrário das próprias razões. Queixa-crime. Procuração. CPP, art. 44. Descumprimento. Regularização no prazo decadencial. CPP, art. 38. Não ocorrência. Incompetência. Análise prejudicada. Extinção da punibilidade. Nulidade do processo. Recurso provido.

«1. A interpretação dada ao CPP, art. 44, pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de se exigir que a procuração outorgada - com o escopo específico que ofertar queixa-crime - contenha, pelo menos, a indicação do respectivo dispositivo penal, não sendo necessária a narrativa minuciosa da conduta delitiva. ... (Continua)

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37 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Nulidade da procuração ofertada pela querelante. Ausência de descrição dos fatos criminosos. Instrumento de mandato em conformidade com o art. 44 da Lei penal adjetiva. Suficiência da narrativa sucinta dos fatos atribuídos à querelada. Mácula não caracterizada.

«1. Não se desconhece a existência de precedentes desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a exigência contida no CPP, art. 44, consistente na menção do fato criminoso no aludido documento, é cumprida com a indicação do dispositivo de Lei qual o querelado é dado como incurso. ... (Continua)

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38 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 12. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada eminentemente da garantia da ordem pública.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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39 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a honra. Queixa-crime. Instrumento de mandato judicial que não preenche os requisitos do CPP, art. 44. Omissão sobre a necessária referência individualizadora do fato criminoso. Impossibilidade de regularização. Consumação do prazo decadencial (CPP, art. 38). Reconhecimento da extinção da punibilidade do ora recorrente e consequente trancamento da ação penal. Recurso provido.

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40 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Ação penal privada. Vício de representação. Procuração originariamente outorgada com poderes da cláusula ad judicia et extra. Substabelecimento com reserva de direitos. Inclusão de poderes especiais que não constavam no instrumento de mandato originário. Impossibilidade. Limites objetivos. Requisitos do CPP, art. 44 não preenchidos. Nulidade. Extinção da punibilidade.

«1. Para a validade da ação penal nos crimes de ação penal privada, é necessário que o instrumento de mandato seja conferido com poderes especiais expressos, além de fazer menção ao fato criminoso, nos termos do CPP, art. 44. ... (Continua)

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