CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 168
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401 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Sociedade. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Meio ambiente. Crime ambiental. Restrição a crimes ambientais. Adesão ao Refis. Descumprimento das obrigações. Necessidade de pagamento integral do débito. Data do parcelamento. Aplicação da Lei 9.964/2000. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Retirada da sociedade. Irrelevância. Dolo específico. Dificuldade financeira da empresa não evidenciada. Inexigibilidade de conduta diversa. Tese a ser analisado após a instrução criminal. Recurso improvido. CP, art. 168-A. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.605/1998, art. 3º
«1. A única previsão legal para a responsabilização criminal de pessoa jurídica ocorre nas hipóteses de crimes ambientais e, mesmo assim, desde que haja também imputação à pessoa física que por ela responde. ... ()
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402 - STJ. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das comunicações. Seguridade social. Crime tributário. Apropriação indébita previdenciária. Interceptação telefônica. Ausência de indícios razoáveis de autoria. Inviabilidade de produção da prova por outros meios não demonstrada. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296/1996, art. 9º. CP, art. 168-A.
«1. O Poder Constituinte Originário resguardou o sigilo das comunicações telefônicas, erigindo-o à categoria de garantia individual, prevista no CF/88, art. 5º, XII, admitindo, de forma excepcional, a sua flexibilidade, nos termos da Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ... ()
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403 - TJRJ. «Habeas corpus. Oferecimento de denúncia imputando aos pacientes o crime de furto de energia elétrica. Prova do pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Princípio da isonomia. CP, arts. 155, §§ 3º e 4º, II e IV e 168-A. Lei 9.249/95, art. 34. CF/88, art. 5º, «caput. CPP, art. 648, I.
«Não obstante o valor cobrado não se trate de tributo, tem o mesmo natureza jurídica de preço público, já que a empresa lesada, concessionária de serviço público essencial, se assemelha a ente público. Se o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia acarreta a extinção da punibilidade, o pagamento de preço público antes do oferecimento da denúncia deve ensejar idêntico tratamento. Aplicação analógica das causas de extinção da punibilidade do Lei 9.249/1995, CP, art. 168-A, e, art. 34. Interpretação extensiva. Princípio da isonomia. Concessão da ordem.... ()
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404 - TJRJ. «Habeas corpus». Oferecimento de denúncia imputando aos pacientes o crime de furto de energia elétrica. Prova do pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Princípio da isonomia. Considerações do Des. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II e IV e CP, art. 168-A. Lei 9.249/95, art. 34. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, caput. CPP, art. 648, I.
«... Com efeito, o crime imputado ao paciente é o descrito no CP, art. 155, §§ 3º e 4º, incisos II e IV, o que em tese, não inviabilizaria o prosseguimento do processo somente pelo pagamento do valor que a empresa lesada entendeu como devido, à míngua de previsão legal neste sentido. ... ()
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405 - TJRJ. Apropriação indébita qualificado. Condomínio em edificação. Tesoureira interina. Configuração do delito. Conduta típica, ilícita e culpável. CP, art. 168, § 1º, III.
«No tipo em comento, o agente recebe a coisa de modo lícito (justa posse), sem clandestinidade, violência ou fraude e, ao depois, motu proprio se intitula dono, em seu benefício ou de outrem. O que a lei pune é a desautorizada inversão da posse: o agente cessa de possuir alieno domine e passa a se comportar com relação à coisa, como se proprietário fosse. In casu, a apelante, na qualidade de «tesoureira interina do condomínio, apropriou-se de verbas condominiais destinadas ao pagamento das contas de água e esgoto. Ao inverter a posse da res, passando a dela dispor como se dela fosse seu legítimo dono, tem-se que o crime se aperfeiçoou, apresentando-se perfeito e acabado. Eventual acordo firmado entre o condomínio lesado e a ré trata de mera reparação cível e não influencia na configuração do delito. Resposta Penal corretamente fixada. Desprovimento do recurso. ... ()
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406 - TJRJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Retenção pelo município de Belford Roxo. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 31. Decreto 3.048/99, art. 219. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«... Através do presente mandamus, pretende a impetrante, sociedade empresarial no campo da prestação de serviços médicos e odontológicos, afastar a retenção de contribuição previdenciária praticada pelo Município de Belforde Roxo. ... ()
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407 - TJRJ. Advogado. Apropriação indébita. Profissão. Quantia aproximada de um mil e duzentos reais, que levantou por alvará da Justiça do Trabalho, tendo poderes de receber e dar quitação; não repassada ao reclamante, seu cliente. Reprimendas fixadas em 02 anos e 08 meses de reclusão, sob regime semi-aberto, e pagamento de 32 dias-multa; substituída a corporal por duas restritivas de direito. CP, art. 168, § 1º, III.
«Apelação. Posicionar contrário do MP de 2º, grau. Concordância na principalidade. Depoimentos coligidos, sobretudo, do réu e do cliente que contra ele representou na OAB/RJ, agregados aos escritos adunados; demonstrando que, se não houve o dolo direto, positivou-se o dolo eventual, na assunção do risco quanto à apropriação da monta referida. Lide consignatória que não foi deduzida. Contatos com o ex-cliente, iniciados muito tempo depois do levantamento. Acordos propostos, que o último não aceitou dentro de seu direito. Procedimento administrativo na ordem, que absolveu o réu, não podendo ser aceito pela tutela da jurisdição, por fragilidade do parecer objeto do decisório colegiado. Julgado de condenação acertado, mas equivocado na dosimetria, eivada de severidade excessiva, até no acessório da vedação do exercício profissional por seis meses. Referido dolo que não foi intenso. Primariedade e bons antecedentes. Reprimendas que devem ser as mínimas, de 0 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa; aumentadas no terço; repousando em 0 1 ano e 04 meses de reclusão, e pagamento de 13 dias-multa no valor unitário mínimo. Regime aberto, ao invés do sentenciado. Substituição da sanção corporal por restritivas de direito, em serviços comunitários e pagamento de duas cestas básicas, no valor de um salário mínimo cada uma, tal como detalhar o Juízo da VEP. Sentença que em parte se reforma. Recurso parcialmente provido.... ()
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408 - TJRS. Direito criminal. Apropriação indébita. Coisa alheia. CP, art. 168. Autoria e materialidade comprovada. Indenização. Descabimento. CPP, art. 387. Apelação criminal. Apropriação indébita. Condenação mantida. Apelo defensivo desprovido. Indenização afastada de ofício.
«Estando devidamente demonstrada a autoria e a materialidade e, não havendo causas que excluam o crime ou isentem o réu de pena, a condenação é imperiosa. Indenização do CPP, art. 387 afastada. Embora não se discuta a (boa) intenção do legislador ao pretender evitar a busca de reparação civil em processo próprio e adequado, por parte do ofendido, derivada da responsabilidade penal, inviável o estabelecer de indenização civil na seara penal - como obrigação do juiz na sentença penal - sem que, da forma como concebida, restarem feridos de morte os princípios do due proces in law, do contraditório e da ampla defesa. Registro, ainda, que o legislador não se apercebeu que a simplificação pretendida promove exatamente o contrário, ou seja, uma confusão desnecessária entre a responsabilização penal e a responsabilização civil, de inegável derivação, mas de impossível compatibilização. ... ()
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409 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegação de ausência de dolo específico (animus rem sibi habendi). Improcedência das alegações. Ordem denegada. CP, art. 168-A.
«1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que para a configuração do delito de apropriação indébita previdenciária, não é necessário um fim específico, ou seja, o animus rem sibi habendi (cf. por exemplo, HC 84.589, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10/12/2004), «bastando para nesta incidir a vontade livre e consciente de não recolher as importâncias descontadas dos salários dos empregados da empresa pela qual responde o agente (HC 78.234, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 21.5.1999). No mesmo sentido: HC 86.478, de minha relatoria, DJ 7.12.2006; RHC 86.072, Rel. Min. Eros Grau, DJ 28/10/2005; HC 84.021, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14.5.2004; entre outros). ... ()
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410 - TJRJ. Apropriação indébita. Crime continuado. Síndico. Condomínio. Descontrole das contas. Absolvição. Elementos de prova produzidos em juízo que não comprovaram a existência de dolo de apropriação. Presunção de inocência que não autoriza a transferência do ônus da prova para a defesa. Especulação sobre o dolo e sobre o valor do dano que corroboram a versão apresentada pelo acusado. Conduta atípica. Absolvição que se mantém. CP, art. 71 e CP, art. 168, § 1º, III. CPP, art. 156.
«Apelado absolvido da prática do crime definido no art. 168, § 1º, III, na forma do CP, art. 71, ambos. Nenhuma prova produzida neste processo foi capaz de convencer que o apelado atuou com dolo de apropriação. Provas produzidas que dão conta tão-somente da desorganização que era a administração do condomínio, na gestão do acusado como administrador. O CPP, art. 156 estabelece que é da acusação o ônus da prova. Inversão do ônus da prova, em matéria penal, que não se harmoniza com o princípio da presunção de inocência. Sintéticos depoimentos das testemunhas que são insuficientes para comprovar o dolo de apropriação, todavia, convencem acerca da incapacidade administrativa do apelado (fls. 14/14). Argumentação em torno do valor do dano, quarenta mil reais, constitui especulação sobre o dolo e se sustenta nela mesma (fl. 198). Sentença que registra que até este valor é fruto de especulação (fl. 188) e se chegou a ele apenas em confissão de dívida, devidamente questionada, para fins penais, pela extraordinária resposta defensiva à apelação. Descontrole das contas, conforme a relação estabelecida entre o condomínio, pelo síndico, e o acusado que termina por enfraquecer o juízo de certeza que há de fundamentar a condenação. Tipo subjetivo na apropriação indébita que implica na necessidade da comprovação não só do dolo, mas o especial fim de obter para si ou para outrem um proveito. Conduta atípica que leva necessariamente à manutenção da absolvição do acusado.... ()
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