(DOC. VP 150.5244.7017.9600)

TJRS. Direito criminal. Apropriação indébita. Coisa alheia. CP, art. 168. Autoria e materialidade comprovada. Indenização. Descabimento. CPP, art. 387. Apelação criminal. Apropriação indébita. Condenação mantida. Apelo defensivo desprovido. Indenização afastada de ofício.

«Estando devidamente demonstrada a autoria e a materialidade e, não havendo causas que excluam o crime ou isentem o réu de pena, a condenação é imperiosa. Indenização do CPP, art. 387 afastada. Embora não se discuta a (boa) intenção do legislador ao pretender evitar a busca de reparação civil em processo próprio e adequado, por parte do ofendido, derivada da responsabilidade penal, inviável o estabelecer de indenização civil na seara penal - como obrigação do juiz na sentença

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