121 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Extradição ativa de caráter executório. Alegado constrangimento ilegal no juízo de admissibilidade do procedimento extradicional. Ato praticado por delegação do Ministro da justiça. Violação da Lei 13.445/2017, art. 82, II (princípio da dupla tipificação da conduta). Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

I - Remédio constitucional impetrado contra ato praticado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, no desempenho da função de autoridade central na área de extradição, por delegação do Ministro de Estado da Justiça. ... (Continua)

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122 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. Autoria coletiva. Descrição genérica dos fatos. Crime omissivo próprio. Não recolhimento. Consumação. Dolo genérico configurado. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Possibilidade. Extinção de punibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Diligências negadas. Prescindibilidade. Revolvimento fático probatório dos autos. Inexistência de cerceamento de defesa. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes paradigmas firmados em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. (republicado por incorreção na publicação do dj de 09/11/2018).

«1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem quanto à inépcia da denúncia, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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123 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita. CP, art. 168, § 1º, III, do CP. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Competência do juízo da execução para análise da prescrição da pretensão punitiva. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedentes desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Descabimento. Precedentes. Conversão em agravo regimental. Insuscetibilidade. Erro grosseiro. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XLi e lx. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Autoria e materialidade. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE Acórdão/STF. Tema 424/STF. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Agravo interno desprovido.

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124 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de apropriação indébita e sonegação previdenciárias. CP, art. 168-A, § 1º, I e 337-A, I e III. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.

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125 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I e III. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º, «i. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, I. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e apropriação indébito (CP, art. 155, § 4º, II, CP, art. 168, § 1º). Julgamento extra petita. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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127 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 168, § 1º III trancamento. Medida excepcional. Inviabilidade. Reparação a posteriori do dano. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, v.g, a atipicidade do fato, o que não ocorre in casu. ... (Continua)

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128 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa, apropriação indébita e furto qualificado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Precedentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Adequação ao regime imposto na sentença condenatória. Superveniência da expedição de guia de execução. Questão superada. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O Recorrente foi condenado pela prática dos delitos tipificados no CP, art. 168, § 1º, III, por três vezes, na forma do CP, art. 71; CP, art. 288, caput, e CP, art. 155, §§ 1º e 4º, IV, na forma do CP, art. 69, todos Código Penal, às penas de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias multa. Isso porque, em associação criminosa com outros Agentes, apropriou-se de cargas que tinha detenção devido à sua profissão de motorista. Além disso, em concurso de pessoas, subtraiu, durante o repouso noturno, um veículo semirreboque carregado com 15 estruturas metálicas, avaliadas em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). ... (Continua)

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129 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Configuração do delito. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu por comprovada a materialidade delitiva da conduta descrita no CP, art. 168 - CP e diante dos elementos de prova dos autos. Para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas dos autos, procedimento inviável diante da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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130 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Direito penal. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Pedido de reconhecimento da suspensão da pretensão punitiva. Lei 10.684/2003. Alegação de parcelamento. Ausência de comprovação, de plano. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ordem denegada.

«1 - Hipótese em que o Paciente foi condenado a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com incurso no CP, art. 168-A, § 1º, I, e CP, art. 337-A, I. ... (Continua)

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