(DOC. VP 201.9110.8002.2300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e apropriação indébito (CP, art. 155, § 4º, II, CP, art. 168, § 1º). Julgamento extra petita. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Como destacado na decisão agravada, foi formulado expresso pedido de condenação nos exatos termos da denúncia, não tendo a Corte de origem se distanciado desta fórmula ao decidir o recurso em favor do parquet, nem mesmo com relação a dosimetria d

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