(DOC. VP 195.5843.8000.1400)

STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de apropriação indébita e sonegação previdenciárias. CP, art. 168-A, § 1º, I e 337-A, I e III. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.

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