CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 147
+ de 354 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
151 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 147 Absolvição por inexistência do crime. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Ofensa ao CPP, art. 619.. Incorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão de segundo grau de jurisdição manteve a condenação por entender que a existência e a prática do crime encontram-se comprovados nos autos. Rever tal decisão implica em ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. CP, art. 147, caput CP. 1) absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 2) juntada de documento novo em embargos de declaração. Descabida. 3) documento novo que não denota iminente coação ilegal. Ameaça indireta admitida. 4) violação constitucional. Análise descabida em recurso especial. 5) agravo regimental desprovido.
1 - O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois a condenação proveniente das instâncias ordinárias foi embasada na prova dos autos. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ameaça (CP, art. 147). Pena-base. Consequências do crime. Danos psicológicos. Quadro depressivo. Fundamento concreto. Veracidade dos fatos. Análise. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Sursis especial (art. 78, § 2º, do estatuto criminal). Inviabilidade. Requisito. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao contrário do sustentado no presente recurso interno, o aumento da pena-base não ocorreu apenas porque a Vítima teria medo do Acusado ou sofreu abalos psicológicos, mas porque estes foram graves, inclusive com desenvolvimento de quadro depressivo, o que constitui fundamento idôneo para negativar as consequências do delito. ... ()
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154 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 147 do CP e 24-A, da Lei 11.340/2006. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores da prisão. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. CPP, art. 313, III. Fundamentação idônea. Precedentes. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco afastado. Recurso ordinário desprovido.
1 - No caso, o Recorrente foi preso em flagrante delito no dia 27/04/2020, pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 147, c/c o Lei 11.343/2006, art. 24-A, porque teria ameaçado a Ofendida de morte, descumprindo medidas protetivas de urgência. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Ameaça. Insuficiência probatória. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação do réu por infringir o CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, caput, em contexto de violência doméstica. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de ameaça e desacato (arts. 147, caput, e 331, por duas vezes, ambos do CP). Sentença de procedência. Aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. Inevidência de constrangimento ilegal. Gravidade concreta da conduta. Histórico do adolescente. Fundamentação idônea. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência desta Casa, diferentemente da hipótese de internação, a medida de semiliberdade não possui requisitos taxativos de aplicação. Não há impedimento legal à fixação da medida socioeducativa consistente em semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude, diante das peculiaridades do caso concreto, fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à ressocialização do adolescente (ECA, art. 120 e §§ ). ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado e ameaça. Tese de ilegalidade da custódia cautelar. Antecipação do integral cumprimento de pena pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 147. Questão não apreciada pela corte de origem no acórdão juntado aos autos. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria referente à antecipação do cumprimento integral da pena pelo suposto delito previsto no CP, art. 147 não foi apreciada pelo Tribunal de origem no acórdão juntado aos autos, proferido no julgamento do HC 0011608-98.2020.8.08.0000. Desse modo, a apreciação originária dos temas por esta Corte configuraria indevida supressão de instância, em explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida no CF/88, art. 105, I, c. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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159 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado, dano e ameaça. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Tese de ausência de contemporaneidade da custódia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia do novo coronavírus. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Requisitos não atendidos. Recurso desprovido.
«1 - O Recorrente foi denunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, II, c/c o CP, art. 14, II, CP, art. 147 e CP, art. 163, parágrafo único, I, do Código Penal; e na Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, pois, no dia 30/05/2019, teria tentado matar seu sobrinho, bem como ameaçado e destruído os bens de sua mãe, que tentou proteger o neto do ataque, motivado pelo fato de ele se recusar a ajudar a castrar um boi. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ameaça no âmbito das relações domésticas. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, do CP e Lei 11.340/2006, art. 17 da Lei maria da penha. Inexistência do alegado bis in idem. Entendimento em consonância com a jurisprudência pacificada nesta corte. Agravo regimental não provido.
«1 - A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos de proteção à mulher contra a violência doméstica e familiar, cuja interpretação deve se dar, de acordo com os fins sociais a que se destina, em favor da mulher, objeto da especial tutela legal. Note-se que o referido diploma penal não trata especificamente dos crimes e das sanções, os quais devem ser extraídos dos tipos penais incriminadores, especialmente do Código Penal. ... ()
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