(DOC. VP 210.7050.3661.0284)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado e ameaça. Tese de ilegalidade da custódia cautelar. Antecipação do integral cumprimento de pena pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 147. Questão não apreciada pela corte de origem no acórdão juntado aos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente à antecipação do cumprimento integral da pena pelo suposto delito previsto no CP, art. 147 não foi apreciada pelo Tribunal de origem no acórdão juntado aos autos, proferido no julgamento do HC 0011608-98.2020.8.08.0000. Desse modo, a apreciação originária dos temas por esta Corte configuraria indevida supressão de instância, em explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida no CF/88, art. 105, I, c. 2 - Agravo

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