CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 109
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71 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Prescrição da pretensão punitiva. Constrangimento ilegal verificado. Ocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - É ônus da parte agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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72 - STJ. Ação penal originária. Penal e processo penal. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Causas de diminuição e de aumento da pena. Réu com idade superior a setenta anos. Redução do prazo pela metade. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade.
1 - A prescrição da pretensão punitiva é questão prejudicial à análise do fato criminoso imputado na denúncia, devendo ser reconhecida pelo juízo, inclusive de ofício (CPP, art. 61). Precedentes. ... ()
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73 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de omissão no julgado. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Reconhecimento. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado impugnado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Inovação de matéria. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental não conhecido.
1 - « O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 12/11/2013). ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Enunciado sumular 282 do STF. Agravo regimental não provido.
1 - A eventual ocorrência de prescrição não foi analisada pela Corte estadual, mormente porque a defesa nem sequer aventou a questão por meio de embargos de declaração, razão pela qual não atendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Interrupção da sustentação oral. Nulidade. Não demonstração do prejuízo. Prescrição. Não ocorrência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O CPP, em seu art. 563, agasalha o princípio de que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Não ocorrência de sobrestamento do recurso pelo tribunal de origem. Violação dos arts. 109, VI, e 116, I, ambos do CP; e 619 do CPP. Pleito de decote do reconhecimento da prescrição da falta disciplinar. Devida utilização, pela corte a quo, do prazo prescricional previsto no CP, art. 109, qual seja, 3 anos. Marcos interruptivos. Verificação. Lapso superior entre a falta grave e o reconhecimento da prescrição.
1 - [...] não houve o sobrestamento dos processos, nem a suspensão do prazo prescricional, pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF - tema 941 (HC 682.633/MG, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 11/10/2021). ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Não ocorrência de sobrestamento do recurso pelo tribunal de origem. Violação dos arts. 109, VI, e 116, I, ambos do CP; e 619 do CPP. Pleito de decote do reconhecimento da prescrição da falta disciplinar. Devida utilização, pela cortea quo, do prazo prescricional previsto no CP, art. 109, qual seja, 3 anos. Marcos interruptivos. Verificação. Lapso superior entre a falta grave e o reconhecimento da prescrição.
1 - [...] não houve o sobrestamento dos processos, nem a suspensão do prazo prescricional, pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF - tema 941 (HC 682.633/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11/10/2021). ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Não ocorrência de sobrestamento do recurso pelo tribunal de origem. Violação dos arts. 109, VI, e 116, I, ambos do CP; e 619 do CPP. Pleito de decote do reconhecimento da prescrição da falta disciplinar. Devida utilização, pela corte a quo, do prazo prescricional previsto no CP, art. 109, qual seja, 3 anos. Marcos interruptivos. Verificação. Lapso superior entre a falta grave e o reconhecimento da prescrição.
1 - [...] não houve o sobrestamento dos processos, nem a suspensão do prazo prescricional, pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF - tema 941 (HC 682.633/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 11/10/2021). ... ()
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80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Ocorrência. Julgamento de embargos de declaração. Efeito integrativ o. Marco interruptivo da prescrição. Agravo regimental desprovido.
I - «O acórdão que julga os embargos de declaração, dotado de efeito integrativo, deve ser considerado o marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal, garantindo-se interpretação mais benéfica ao réu (AgRg no HC 729.789/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, relator para acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe de 11/10/2022). Desse modo, torna-se «perfeitamente admissível o deslocamento da marco interruptivo da sentença condenatória para a data do julgamento dos embargos de declaração (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) [...] Com efeito, «como a decisão que julga os embargos de declaração passa a incorporar sentença ou acórdão esclarecido, explicado ou completado, formando com este um conjunto uniforme e incindível, é de concluir que antes do julgamento dos embargos de declaração não há uma decisão integral apta a produzir efeitos (BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual de recursos penais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 338) (AgRg no HC 573.147/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 19/8/2022). ... ()
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