71 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Agravante do CP, art. 61, II, «f. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão que não conheceu recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Estupro. Ameaça. Dosimetria. Incidência da circunstância judicial dos motivos do crime na exasperação da pena-base e da agravante do CP, art. 61, II, f na segunda fase. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Motivos. Irresignação do réu com o fim do relacionamento amoroso por ciúmes da vítima. Agravante práticada no âmbito de violência doméstica. Possibilidade de coexistência das circunstâncias. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto simples. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedentes da sexta turma do STJ. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência. Maus antecedentes. Habitualidade delitiva. Confissão. Compensa ção integral com a reincidência. Inviabilidade. Duas condenações definitivas. Agravo regimental desprovido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Nesse sentido, « verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus (STJ, AgRg no HC 733.563/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022). ... (Continua)

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74 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta omissão na decisão agravada descabimento. Inobservância do princípio da taxatividade. Violação do CP, art. 217-A Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CP, art. 61, II, g. Tese de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada. Improcedência. Acórdão impugnado em harmonia com a Orientação Jurisprudencial consolidada nesta corte.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ... (Continua)

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75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Aumento da pena- base devidamente justificado. Culpabilidade negativada. Duas qualificadoras sobejantes. Proporcionalidade.

I - Não se verifica desproporcionalidade na pena-base, fixada em 18 anos de reclusão, considerando-se a presença de 03 vetoriais negativas (culpabilidade e 02 qualificadoras sobejantes). O aumento levado a efeito pelo acórdão equivale a menos de 1/6 da pena mínima para cada circunstância desfavorável, o que amolda-se à orientação jurisprudencial desta Corte, não havendo falar-se em desproporcionalidade. ... (Continua)

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76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Coabitação de vítima e réu em república. Condição suficiente para incidência da agravante do CP, art. 61, II, f.

1 - A coabitação em república é situação apta a atrair a agravante do CP, art. 61, II, f, mesmo porque, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, não se tratava só de residência no mesmo local, mas, também, de condição que facilitou a ação criminosa, pelo prévio conhecimento que a vítima tinha do agravante e demais corréus, contexto que ensejou a oportunidade da saída para o consumo de bebidas alcoólicas e o cometimento do crime. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Mais de uma qualificadora no crime de roubo. Utilização de uma para qualificar o crime e as demais como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Concurso de pessoas. Causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Circunstância objetiva que se estende a todos os agentes envolvidos no delito. Teoria monista ou unitária. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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78 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Não incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Revaloração de fatos e provas. Possibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Contato físico entre agente e vítima. Delito consumado. Afastamento de agravante e abrandamento do regime prisional. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Ilegalidades manifestas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de droga apreendida. Insuficiente para justificar a exasperação. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de fundamentação específica. Reincidência específica. Circunstância que, por si só, não justifica aumento superior a um sexto. Penas redimensionadas. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício, em favor do agravante e de um dos corréus.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... (Continua)

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80 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CP, art. 268, caput e no Decreto-lei 3688/1941, art. 50, c/c CP, art. 61, II, j - CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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