CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 59
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151 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime fechado alvitrado em razão da existência de circunstâncias judiciais do CP, art. 59 desabonadas. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados vetores negativados que, inclusive, justificaram a majoração da pena-base, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 33, §§ 2º, b, e 3º, e 59, todos do CP. Precedentes. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria, CP, art. 59. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.
1 - A alegação genérica de violação do CP, art. 59 configura deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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153 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A avaliação negativa dos vetores da conduta social, da personalidade e das consequências do crime está lastreada em fundamentação concreta e idônea, não havendo que se falar em violação do CP, art. 59. ... ()
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154 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Óbice não afastado. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - No delito de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes. ... ()
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156 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Erro grosseiro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso ministerial. Correção de erro material. Habeas corpus de ofício. Inviável. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Fundamentação concreta com base em elementos que extrapolam o tipo penal. Quantum de aumento proporcional e razoável. Inexistência de direito subjetivo do réu de adoção de fração de aumento específica. Precedente. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Réu que à época era avô por afinidade da vítima e sobre ela exercia autoridade. Verificação. Reexame do material fático probatório. Incidência da Súmula 7, STJ.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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157 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Ameaças proferidas contra vítima e contra policiais. Resistência à prisão. Fundamentação idônea.
I - O Supremo Tribunal Federal tem entendido que «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada (HC 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). ... ()
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158 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante escalada. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade.
I - O entendimento exposto no acórdão de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual é assente no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como in casu, no qual restou comprovada a referida qualificadora pela prova oral (relato da vítima e dos policiais condutores), além de ser notória a necessidade de escalada de muro de 2,8 metros para acessar o estabelecimento. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídios qualificados. Violação do art. 73, c/c o CP, art. 70. Erro na execução. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 71. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada na dosimetria da primeira fase. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Precedentes.
1 - A dissociação entre as razões recursais e o conteúdo decisório do acórdão recorrido impede a exata compreensão da controvérsia e implica no não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Valor da prestação pecuniária. Majoração. Existência de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem justificou a majoração da pena pecuniária embasado na existência de maus antecedentes para fixá-la em 1,016 salários-mínimos, o que se mostra correto, pois «é indispensável a fundamentação no dimensionamento do quantum referente ao valor da prestação pecuniária, devendo se levar em consideração as diretrizes do CP, art. 59, bem como a situação econômica do paciente (HC 352.666/M S, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 1º /9/2016). ... ()
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