(DOC. VP 240.3040.2844.6619)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A avaliação negativa dos vetores da conduta social, da personalidade e das consequências do crime está lastreada em fundamentação concreta e idônea, não havendo que se falar em violação do CP, art. 59. 2 - C onsiderando as penas mínima e máxima cominadas ao delito (CP, art. 171 - 1 a 5 anos), o aumento da pena efetuado pelo juízo singular não se mostra desproporcional, na medida em que traduz a incidência de patamar inferior à fração de 1/8 para cada uma das moduladoras n

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