CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 59
+ de 10.295 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
141 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Dosimetria. Primeira fase. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Atuação permitida pela discricionariedade regrada do julgador e pelo amplo efeito devolutivo da apelação. Pena-base do delito de associação para o tráfico devidamente majorada. Substituição de pena não recomendada.
1 - « O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como a alteração dos fundamentos para justificar a manutenção ou redução da pena ou do regime inicial; não havendo falar em reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi agravada, como na espécie, em que a reprimenda imposta foi reduzida [...] « (HC 358.518/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 10/2/2017.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada. Regime inicial fechado. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Essa Corte firmou jurisprudência no sentido de que atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c o CP, art. 59 - primariedade, condenação por um período superior a 4 anos e não excedente a 8 e circunstâncias judiciais totalmente favoráveis com a fixação da pena-base no mínimo legal -, deve o sentenciado iniciar cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto. Tal entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, conforme se depreende das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, e 440, do STJ - STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Natureza lesiva da substância entorpecente. Agravo regimental desprovido.
1 - Justifica-se o aumento da pena-base a fundamentação lastreada na quantidade ou natureza da droga apreendida, em observância ao disposto no Lei n.11.343/2006, art. 42, que prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no CP, art. 59 - CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Ausência de reformatio in pejus. Não agravamento da situaç ão do réu. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, encontra-se justificado o aumento em 1/6 da pena- base, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista a desvaloração da quantidade/natureza das drogas apreendidas - 39,012g de crack -, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no CP, art. 59 - CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e lavagem de capitais. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade no aumento da pena- base. Inocorrência. Ausência de critério matemático. Discricionariedade vinculada. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade das provas decorrentes do ingresso dos policiai s em estacionamento e da busca veicular. Existência de fundadas razões para as diligências. Circunstâncias do flagrante. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Dosimetria da pena. Pena-base. Natureza e quantidade. Circunstâncias preponderantes desfavoráveis. Causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Anotações acerca da contabilidade do tráfico. Histórico infracional. Redutor incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato no contexto de violência doméstica. Legítima defesa. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Comportamento da vítima. Impossibilidade, no caso, de valoração negativa. Decisão mantida.
1 - Quanto à legítima defesa, «o reconhecimento da excludente está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) agressão injusta, (ii) atual ou iminente, (iii) uso moderado dos meios necessários, (iv) proteção de direito próprio ou de outrem (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstância judicial. Natureza da droga. Pequena quantidade. Fundamento inidôneo. Causa especial de diminuição da pena. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - Deve se conhecer do recurso especial quando preenchidos os requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote