(DOC. VP 240.3040.2497.2548)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - No delito de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes. 2 - O tráfico praticado pelo denunciado e seus associados envolvia grande quantidade de entorpecentes, das quais se destacam o crack que me

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