CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 14
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1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado na forma tentada. Art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II. CP. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Desistência voluntária. Impossibilidade de reconhecimento neste instante processual. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Regime prisional. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixado o regime inicial semiaberto. Reincidência específica do réu. Fundamentação idônea. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - « Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do STJ acerca dos temas em análise, com fundamento no CPC, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, c, parte final, do Regimento Interno do STJ. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais superiores (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017) « (AgRg nos EDcl no RHC 166.884/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Recurso da assistente da acusação. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e 284 do STF. Aplicação. Impossibilidade. Tentativa. Teoria objetivo-formal. Início da prática do núcleo do tipo. Necessidade. Violação de cadeado e desligamento de câmeras externas de segurança do estabelecimento comercial. Atos meramente preparatórios. Flagrante policial antes da entrada dos agentes no recinto. Execução do crime não iniciada. Tentativa não caracterizada. Atipicidade da conduta. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo atacou os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e, por isso, deve ser conhecido, de modo que não incide a Documento eletrônico VDA41584200 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 20/05/2024 20:03:38Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: e8f636f0-6141-438d-b5f5-cd46f4de28d2... ()
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3 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pronúncia, violação dos CP, art. 14 e CPP art. 155. Pleito desclassificatório calcado na tese de desistência voluntária. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Aplicada medida de segurança. Inimputabilidade. Tratamento ambulatorial. Ala de tratamento psiquiátrico da penitenciária de franco da rocha/SP. Preso provisório. Cessação da periculosidade ou adequação quanto ao tratamento. Providência inviável em habeas corpus. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva do agravante foi idoneamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta revelada pelo modus operandi, pois, sem razões aparentes, com um machado, o agravante tentou ceifar a vida de seu ex-padrasto, atingindo-lhe a mão esquerda, causando corte e fratura exposta de um dedo e, embora desarmado, deu continuidade às agressões à vítima, com socos, somente cessando o ataque ao ser contido fisicamente, ocasião em que se evadiu. ... ()
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5 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Art. 155, § 4º, III, c/c o CP, art. 14, II. Compensação proporcional da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Possibilidade. Réu multirreincidente. Incidência da fração mínima de 1/3 pela tentativa. Fixação de acordo com o iter criminis percorrido. Alteração. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Consoante o entendimento pacificado desta Corte Superior, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio. Valoração de uma das qualificadoras como agravante. Possibilidade. Prescindibilidade de reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - U ma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser usadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no CP, art. 61, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena-base. ... ()
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7 - STJ. Penal e process ual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Alegada ausência de dolo específico. Teses absolutória e desclassificatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretendida absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o crime de roubo ou, ainda, para aquele descrito no art. 157, § 3º, primeira parte, do CP, implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, uma vez que a Corte de origem registrou, com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que foram suficientemente comprovados os dolos de roubar e de matar (ainda que na modalidade eventual) e, por conseguinte, a configuração do crime de latrocínio na modalidade tentada. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e homicídios qualificados tentados. Tribunal do Júri. Recurso especial da acusação provido para cassar a decisão absolutória do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Alegação defensiva de existência de elementos probatórios a amparar a absolvição. Acórdão recorrido que não aponta nenhum elemento nesse sentido. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante foi absolvido da prática dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, I e IV (homicídio qualificado) e no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II (homicídio qualificado tentado), ambos do CP - CP, com base no CPP, art. 386, V - CPP. ... ()
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9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Art. 155, §§ 1º e 4º, I, c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Inúmeros precedentes.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a prática de novo delito no curso de liberdade provisória concedida em outro processo demonstra a elevada culpabilidade da conduta do Agente e autoriza a elevação da pena- base (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/12/2022). ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumados e tentados. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Posterior condenação do agravante pelo tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.
1 - O conjunto dos atos praticados evidencia normal tramitação do processo, tendo em vista que houve prolação de decisão de pronúncia e análise posterior quanto à manutenção da prisão preventiva. ... ()
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