(DOC. VP 240.4161.2414.9866)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio. Valoração de uma das qualificadoras como agravante. Possibilidade. Prescindibilidade de reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - U ma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser usadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no CP, art. 61, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena-base. 2 - O réu foi condenado pelo crime previsto no art. 121, § 2º, II e VI, c/c o CP, art. 14, II. O Tribunal de origem afastou a valoração do feminicídio na dosimetria da pena, por entender que se tratava de qualificadora reco

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