CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 102
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16091 - STF. «Habeas corpus. Competência criminal. Impetração contra decisão de ministro relator do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Indeferimento de liminar em «habeas corpus. Rejeição de proposta de cancelamento da Súmula 691/STF. Conhecimento admitido no caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. Ampla defesa. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema com proposta de cancelamento da Súmula 691/STF. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, § 2º.
«... 1. A súmula 691, aprovada pelo Plenário, em 24 de setembro de 2003, enuncia: ... ()
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16092 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Princípio federativo. Separação de poderes. Considerações do Min. Carlos Ayres Brito sobre a possível violação do princípio federativa e da separação dos poderes em face da Emenda Constitucional 3/1993 atribuir a legitimidade ativa do instituto somente a União. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 102 e CF/88, art. 103.
«... De saída, não posso deixar de remarcar o entendimento pessoal que venho externando, por escrito e em conferências, a respeito, justamente, do instituto que atende pelo nome de «ação declaratória de constitucionalidade», instituto que, introduzido na Constituição de 1988 pela Emenda Constitucional 3/1993, suscitou em mim a séria desconfiança técnica de que estava ele a acarretar perda de substância dos princípios federativos e da separação dos Poderes, além do que me pareceu conspurcar o real sentido da competência que esta nossa Corte detém para guardar, «precipuamente», a Magna Lei (CF/88, art. 102, cabeça). ... ()
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16093 - STJ. Recurso especial. Precatório. Alegação de ofensa aos §§ 1º e 4º, do CF/88, art. 100. Matéria constitucional. Via inadequada. Recurso extraordinário. Cabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 102, III.
«... Inicialmente, afasto a alegação de ofensa aos §§ 1º e 4º do CF/88, art. 100, visto que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de matéria constitucional, cujo exame é reservado à Suprema Corte, «ex vi do CF/88, art. 102, III. ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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16094 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ministério público. Manifestação posterior à sentença. Ausência de prejuízo. Nulidade sanada. Precedentes. Mandado de segurança. Lei estadual. Suspensão de sua eficácia. STF. Liminar na Adin. 874/BA. Perda de objeto do mandamus.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que, se houve participação do Ministério Público no trâmite de mandado de segurança, a manifestação posterior desse órgão - suprindo a falta de pronunciamento antes da sentença de primeiro grau - e a ausência de prejuízo para as partes afastam qualquer argüição de nulidade no processo. ... ()
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16095 - STJ. Mandado de injunção. Competência. Jogo de bingo. Regulamentação. Julgamento pelo STF. CF/88, arts. 5º, LXXI e 102, I, «q.
«Nos termos do CF/88, art. 102, I, «q, compete ao eg. STF julgar mandado de injunção quando a edição da norma regulamentar pretendida incumbir ao Presidente da República ou aos Órgãos Colegiados previstos no mencionado dispositivo constitucional.... ()
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16096 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida liminar de natureza antecipatória. Limites da sua revisibilidade por recurso especial. Inviabilidade de reexame dos pressupostos da relevância do direito e do risco de dano.
«1. Não merece ser conhecido o recurso especial que não ataca os fundamentos que, por si só, sustentam a decisão recorrida. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... ()
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16097 - STF. Magistratura. Revisão vencimentos. Auxílio-moradia. Isonomia. Observância. Questão de ordem. Competência. CF/88, art. 102, I, Não incidência. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
«1. Magistratura. Revisão de vencimentos para equiparação de benefícios. Auxílio-Moradia. Inclusão. ... ()
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16098 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Cabimento contra decisão definitiva. Precedente do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Súmula 735/STF. CF/88, arts. 102, III e 105, III.
«Os recursos para a instância extraordinária somente são cabíveis em face de «causas decididas em única ou última instância (CF/88, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo.... ()
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16099 - STJ. Conflito de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal de juizado comum. Competência do STJ para apreciar o conflito. Juizado especial federal. Competência. Critérios. Natureza. Anulação de ato administrativo federal (multa aplicada no exercício do poder de polícia). Competência do juizado federal comum, e não do especial. Lei 10.259/2001.
«1. A Constituição atribui ao STJ competência para dirimir conflitos «entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto na CF/88, art. 102, I, «o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d). A norma tem o sentido de retirar dos tribunais locais o julgamento de conflito entre órgãos judiciários a eles não vinculados, atribuição que fica reservada ao STJ, tribunal da União com jurisdição de âmbito nacional. Assim entendido o dispositivo, nele está compreendida, implicitamente, a competência do STJ para dirimir qualquer conflito entre juízes não vinculados a um mesmo tribunal local ou regional. ... ()
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16100 - STJ. Recurso extraordinário. Recurso especial. Cabimento somente na hipótese de decisão definitiva. CPC/1973, art. 541. CF/88, arts. 102, III e 105, III.
«Os recursos para a instância extraordinária somente são cabíveis em face de «causas decididas em única ou última instância (CF/88, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo.... ()
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