(DOC. VP 103.1674.7477.0100)

STJ. Recurso especial. Precatório. Alegação de ofensa aos §§ 1º e 4º, do CF/88, art. 100. Matéria constitucional. Via inadequada. Recurso extraordinário. Cabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 102, III.

«... Inicialmente, afasto a alegação de ofensa aos §§ 1º e 4º do CF/88, art. 100, visto que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de matéria constitucional, cujo exame é reservado à Suprema Corte, «ex vi» do CF/88, art. 102, III. ...» (Min. João Otávio de Noronha).»

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