Jurisprudência de 2023 Jurisprudência Previdenciário

7801 - TJSP. Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Transação impugnada pelo consumidor c.c pedido de indenização por danos morais e materiais. Consumidor vítima de fraude em uso de máquinas de cartão, que redundou em prejuízo de R$ 4.850,00. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, para condenar a parte requerida, instituição financeira, a Ementa: Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Transação impugnada pelo consumidor c.c pedido de indenização por danos morais e materiais. Consumidor vítima de fraude em uso de máquinas de cartão, que redundou em prejuízo de R$ 4.850,00. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, para condenar a parte requerida, instituição financeira, a ressarcir o dano material experimentado pela parte autora. Recurso interposto pela parte ré. Alegação de culpa exclusiva do consumidor e/ou terceiro. Instituição financeira que não comprovou os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Falha na prestação do serviço evidenciada. Transação financeira, no valor de R$ 4.850,00, que não se enquadra do perfil do consumidor, mormente porque representa valor superior ao do seu benefício previdenciário. Defeito no sistema de segurança da parte recorrente que proporcionou a ocorrência da fraude. Responsabilidade objetiva do banco réu na prestação de serviço de guarda, manutenção e conservação dos valores depositados em contas por seus clientes. Fortuito interno - Súmula 479/STJ. Dever de ressarcir os danos materiais bem reconhecido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido. 

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7802 - TJSP. Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Pedido de reparação de danos morais. Movimentação indevida da conta do consumidor, com a realização de transferência, via PIX, de valor superior ao auferido mensalmente a título de benefício previdenciário. Transação não compatível com o perfil de transferências realizadas pelo consumidor. Instituição financeira que somente procedeu ao estorno dos Ementa: Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Pedido de reparação de danos morais. Movimentação indevida da conta do consumidor, com a realização de transferência, via PIX, de valor superior ao auferido mensalmente a título de benefício previdenciário. Transação não compatível com o perfil de transferências realizadas pelo consumidor. Instituição financeira que somente procedeu ao estorno dos valores indevidamente transferidos após um mês da data dos fatos, período no qual o autor não pode usufruir dos valores referentes ao seu benefício previdenciário. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Responsabilidade objetiva do banco réu na prestação de serviço de guarda, manutenção e conservação dos valores depositados em contas por seus clientes. Fortuito interno - Súmula 479/STJ. Dever de indenizar os danos morais sofridos pelo consumidor. Danos morais fixados em R$ 5.000,00, de acordo com os precedentes desta Turma em casos análogos. Valor que observou a razoabilidade e a proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 

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7803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos, a natureza da demanda e o contexto fático apresentado infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos, a natureza da demanda e o contexto fático apresentado infirmam a presunção relativa estampada no CPC/2015, art. 99, § 3º e indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária, especialmente porque as custas não são elevadas, tendo em vista o valor da causa. Outrossim, nem mesmo após o indeferimento do benefício pela decisão vergastada foram acostados documentos que comprovem a situação econômica do núcleo familiar, tais como declarações de imposto de renda, declarações de propriedade ou posse de veículos e imóveis, extratos bancários, extratos de cartões de crédito e débito, carteira de trabalho e previdência social e muitos outros documentos que poderiam facilmente demonstrar a aventada hipossuficiência econômica caso ela realmente existisse. A persistência na omissão em apresentar tais documentos, mesmo ao interpor recurso em face da decisão de indeferimento da gratuidade judiciária, acaba por corroborar a conclusão pela inexistência de hipossuficiência econômica. Recurso improvido.

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7804 - TJSP. POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA COMUM OBJETIVANDO APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 33/STF - SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO APLICÁVEL AOS SERVIDORES MILITARES - DECRETO-LEI ESTADUAL 260/1970 - NORMA Ementa: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA COMUM OBJETIVANDO APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 33/STF - SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO APLICÁVEL AOS SERVIDORES MILITARES - DECRETO-LEI ESTADUAL 260/1970 - NORMA DISCIPLINADORA DO ASSUNTO NO ESTADO DE SÃO PAULO - QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA RECORRIDA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - NÃO CONDENAÇÃO - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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7805 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.224/STF. Julgamento do mérito. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Reajuste de proventos dos servidores públicos federais inativos e de pensionistas. Benefício concedido no período anterior à Lei 11.784/2008. Índices aplicáveis ao RGPS. Orientação normativa do Ministério da Previdência Social autorizada pela Lei 9.717/1998. Precedentes. CF/88, art. 40, caput, §§ 4º, 8º e 12 (na redação da Emenda Constitucional 41/2003) , CF/88, art. 61, § 1º, II, «½. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, caput. Lei 11.784/2008. Lei 10.887/2004, art. 15. Lei 9.717/1998, art. 9º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.224/STF - Reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.
Tese jurídica fixada: - É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40, caput, §§ 4º, 8º e 12 (na redação da Emenda Constitucional 41/2003) , CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, CF/88, art. 169, § 1º, CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, CF/88, art. 201 e da Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º a possibilidade de aposentadorias dos servidores públicos e de pensões dos respectivos dependentes, concedidas sem paridade com os valores dos servidores em atividade, serem reajustadas pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme Orientação Normativa 3/2004 do Ministério da Previdência Social, até a edição da Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, que alterou a Lei 10.887/2004, e passou a prever expressamente o índice de reajuste. ... (Continua)

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7806 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. A Corte regional manteve a sentença originária, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o pedido da Reclamante. Contudo, conforme se extrai da peça exordial, há pedido de reflexos das verbas perseguidas na contribuição previdenciária complementar à FUNCEF, ou seja, a integração das diferenças salariais deferidas em Juízo, na contribuição destinada à previdência complementar da Reclamante. ... (Continua)

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