Jurisprudência de 1989
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341 - STJ. Cambial. Nota promissória. Título emitido em ORTNs ou com expressão numérica a elas correspondente. Validade. Decreto 23.501/1933, inaplicável. (Cita jurisprudência do STF).
«Embargos à execução. Nota promissória emitida em ORTNs. A circunstância de o título estar emitido em ORTNs ou conter a expressão numérica a elas correspondentes não é suficiente para invalidá-lo. Precedentes do STF: REs 108.781 e 113.268. Recurso especial não conhecido.... ()
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342 - STJ. Interesse de agir. Ação proposta contra o Estado. Reconhecimento administrativo da pretensão por despacho do Governador. Extensão do direito a todas as ações similares em curso. Extinção do processo. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 503. (Há voto vencido entendendo haver reserva no reconhecimento).
«Extinção do processo. Interesse de agir desaparece o interesse de agir quando o Estado reconhece o direito da contra-parte e, administrativamente, estende, sem restrição, a ações em curso, decisões judiciais transitadas em julgado. Extinção do processo.... ()
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343 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrado. Meio hábil para excluir da penhora o bem do compromissário-comprador. Prevalência do direito à posse do terceiro sobre o direito do credor. Superação da Súmula 621/STF. CPC/1973, art. 1.046. (Transcreve precedentes).
«Processo civil. Compromisso de compra e venda não registrado. Bem penhorado. Cabimento de embargos de terceiro. Procedentes. ... ()
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344 - STJ. Locação residencial. Retomada. Não arbitramento de multa ao retomante em caso de desvio. Omissão irrelevante. Cominação que decorre expressamente da lei. Lei 6.649/1979, (Lei do Inquilinato), art. 39.
«A omissão da decisão concessiva da retomada, relativamente à cominação de multa por desvio de uso do retomante, não acarreta nenhum prejuízo ao despejado pois decorre de termos expressos da lei.... ()
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345 - STJ. Locação residencial. Despejo. Processamento da ação em tempo inferior a seis meses entre a data da citação e a sentença. Despejo decretado em segundo grau com prazo de desocupação de trinta dias. Descabimento. Acórdão do tribunal de caráter substitutivo. Prazo de cento e vinte dias. Lei 6.649/1979, (Lei do Inquilinato), art. 53, § 5º. (Cita doutrina).
«Direito civil. Locação residencial. Prazo de desocupação. Se entre a data da citação e a da sentença não tiver decorrido prazo superior a 6 meses, ao locatário é assegurado o prazo de 120 dias de desocupação, ainda que a decretação do despejo tenha ocorrido apenas em 2ª instância. Inteligência do Lei 6.649/1979, art. 53, § 5º. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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346 - STJ. Execução. Desistência da ação. Faculdade do credor manifestada após o ajuizamento dos embargos à execução. Oferecimento destes, antes de iniciado o prazo para tal. Desnecessidade de anuência do devedor para a desistência. CPC/1973, art. 267, § 4º, inaplicável, em face do CPC/1973, art. 569. (Indica doutrina).
«Constitui princípio, albergado na legislação vigente ( CPC/1973, art. 569), que o exeqüente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito. Se os embargos são opostos extemporaneamente e o processo executivo não se encontra regular, a desistência da execução independe da anuência do embargante.»... ()
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347 - STJ. Execução. Hermenêutica. Aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento. Impossibilidade, quando há norma específica para a ação executiva. Exegese do CPC/1973, art. 598.
«Existindo norma específica no processo executivo, não se aplicam subsidiariamente normas do processo de conhecimento.... ()
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348 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Penhora sobre imóvel de casal. Termo inicial que se dá com a necessária intimação da mulher. CPC/1973, art. 738, I, e CPC/1973, art. 669, § 1º. (Indica precedente).
«Recaindo a penhora sobre imóvel do casal, o prazo para embargar tem início após a intimação do cônjuge do devedor.... ()
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349 - STJ. Competência. Litisconsórcio passivo. Foro competente. Réus, um dos quais pessoa jurídica, com domicílios diversos. Opção do autor por qualquer um dos foros, que prevalece sobre o foro especial da sede da pessoa jurídica. Caráter relativo da competência territorial. CPC/1973, arts. 94, § 4º, e 100, IV, «a.
«Conflito de competência. Competência relativa. Litisconsórcio passivo. Pessoa jurídica como litisconsorte. Prevalência do art. 94, § 4º sobre o CPC/1973, art. 100, IV, «a, também. Mesmo que entre os litisconsortes passivos figura pessoa jurídica, se se tratar de competência relativa a regra do CPC/1973, art. 94, § 4º, prevalece sobre a do art. 100, IV, «a, do mesmo diploma.... ()
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350 - STJ. Prescrição. Compromisso de compra e venda. Negócio realizado há mais de vinte anos. Venda do bem pelo promitente vendedor a terceiro. Prescrição do direito à adjudicação compulsória e à indenização por perdas e danos. CPC/1973, art. 463-C e 633.
«Promessa de compra e venda. Prescrição. Decorrido o prazo de vinte anos, do pagamento integral do preço, prescreve, o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Prescrito este, o mesmo sucederá com o direito à indenização, fundado em que o promitente vendedor tornou impossível o adimplemento do avençado.... ()
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