Jurisprudência de 1989
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351 - STJ. Prescrição. Compromisso de compra e venda. Outorga da escritura definitiva. Direito que surge, para o compromissário comprador, quando integralizado o pagamento. Termo inicial para o exercício da ação. Ausência de condição suspensiva. Desnecessidade de qualquer interpelação. Violação ao CCB, arts. 118, 119, parágrafo único, 170, I. Inocorrência.
«Não havendo condição suspensiva, e sendo desnecessária qualquer interpelação para a aquisição do direito, o termo inicial para o exercício da ação, em compromisso de compra e venda, surge ao compromissário comprador quando integralizado o pagamento.... ()
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352 - STJ. Consignação em pagamento. Ação promovida por devedor de cambiais contra o credor originário. Execução posterior ajuizada por endossatária dos títulos. Reunião das ações pela citação da exeqüente na consignatória. Inocorrência de chamamento ao processo. CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 890.
«A citação da exeqüente endossatária, na ação de consignação em pagamento anteriormente proposta pelo devedor das cambiais contra o credor originário, configura reunião de ações e não chamamento ao processo.... ()
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353 - STJ. Consignação em pagamento. Cambial. Nota promissória. Endosso. Ação promovida por devedor de notas promissórias sucessivamente endossadas. Dúvidas sobre quem seja o legítimo credor. Cabimento da consignatória. Violação da Decreto 57.663/1966, (Lei Uniforme), art. 42, e Decreto 2.044/1908, (Lei Cambial), art. 26. Inocorrência. CPC/1973, art. 890. (Cita doutrina e jurisprudência nos dois sentidos. Voto vencido que não conhecia o REsp).
«Consignação em pagamento. Título cambiário. Desconhecimento de quem seja o credor cambiário. Lei uniforme. É cabível a ação consignatória nos casos de dívida representada por título cambiário ou cambiariforme. Lei Uniforme, art. 42. Decreto 2.044/08, art. 26. A faculdade de o devedor de título cambiário «depositar a sua importância junto da autoridade competente é processualmente exercitável exatamente através da ação de consignação em pagamento, inclusive nos casos de dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento. Magistério de ADROALDO FABRÍCIO. Recurso especial não provido.... ()
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354 - STJ. Recurso especial. Juízo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal «a quo. Exame dos pressupostos constitucionais e fundamentação. Necessidade. Analogia com o recurso extraordinário ao STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 543, § 1º. (Considerações doutrinárias).
«Recurso especial (CF/88, art. 105, III). Despacho de admissão, ou de inadmissão. É o recurso especial recurso excepcional, à semelhança do recurso extraordinário. Ao admiti-lo, ou inadmiti-lo, na origem, compete ao presidente do tribunal examinar os seus pressupostos constitucionais, em despacho motivado. Questão de ordem proposta pelo Relator e acolhida pela Turma, com devolução dos autos.... ()
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355 - STJ. Recurso. Apelação. Devolução do conhecimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Julgamento de mérito, em segundo grau. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 515.
«Sentença terminativa. Apelação. Limitações a que se sujeita ao julgamento desta. Se a sentença extingue o processo, sem julgamento do mérito, não é lícito ao julgador de segundo grau, a pretexto de modificar-lhe os fundamentos, decidir o mérito da causa.... ()
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356 - STJ. Recurso. Apelação. Recurso protocolado às 18h17min do último dia do prazo. Intempestividade. CPC/1973, art. 172 e CPC/1973, art. 514, parágrafo único. (Cita doutrina e jurisprudência).
«Apelação protocolada às dezoito horas e dezessete minutos do último dia do prazo. Não há como considerar a interposição de recurso simples ato administrativo, e da admissão de apresentação de apelação depois das dezoito horas, isto é, fora do limite expressamente estabelecido pelo CPC/1973, poderá resultar tratamento desigual entre as partes pelo cartório. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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357 - STJ. «Habeas data. Administração Pública que, atendendo a pedido de informações, expede certidão de conteúdo insuficiente em face do que foi requerido. Direito à informação que deve ser pleno e ilimitado. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXXII. (Cita doutrina).
«Habeas data. Pedido de informações. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a postulação do «habeas data nasce com a negativa, por parte da Administração Pública, em fornecer informações de interesse particular em geral, que lhe forem solicitadas. Hipótese em que não houve, propriamente, recusa da autoridade, mas sim o fornecimento de mera certidão, que não atendeu a pretensão do interessado. Ordem concedida.... ()
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358 - STJ. Ação rescisória. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais, à época da decisão rescindenda. Acórdão que, todavia, adota orientação que afronta literal disposição de lei. Cabimento da rescisória. Súmula 343/STF e Súmula 134/TFR, inaplicáveis. CPC/1973, art. 485.
«Ação rescisória. Condição da ação. A jurisprudência consagrou não caber ação rescisória quando, à data da decisão rescindenda, a interpretação era divergente nos Tribunais. Urge, porém, registrar uma exceção, ou seja, se as orientações afrontam literal disposição de lei.... ()
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359 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão à viúva de trabalhador rural. Falta de pedido na via administrativa. Termo inicial da data do óbito e não da citação. Superação da Súmula 197/TFR. Lei Comp. 16/1973, art. 8º, que alterou a Lei Complementar 11/1971. (Há voto vencido).
«Negar-se à viúva de trabalhador rural, o direito à pensão desde a data do óbito, somente por falta de pedido na via administrativa, é fugir aos fins sociais a que o instituto e a lei se destinam.... ()
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360 - STJ. Administrativo. Licitação. Proposta Prazo para recorrer do julgamento das propostas. Cinco dias úteis a contar da intimação aos concorrentes ou da lavratura da ata. Decreto-lei 2.300/1986, art. 75, I, «b. Lei 8.666/1993.
«É tempestivo o recurso administrativo interposto contra o julgamento das propostas, em licitação, no prazo de cinco dias úteis contados da efetiva ciência dos concorrentes.... ()
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