(DOC. VP 103.2131.0304.8200)

STJ. Recurso especial. Juízo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal «a quo». Exame dos pressupostos constitucionais e fundamentação. Necessidade. Analogia com o recurso extraordinário ao STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 543, § 1º. (Considerações doutrinárias).

«Recurso especial (CF/88, art. 105, III). Despacho de admissão, ou de inadmissão. É o recurso especial recurso excepcional, à semelhança do recurso extraordinário. Ao admiti-lo, ou inadmiti-lo, na origem, compete ao presidente do tribunal examinar os seus pressupostos constitucionais, em despacho motivado. Questão de ordem proposta pelo Relator e acolhida pela Turma, com devolução dos autos.»

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