Jurisprudência Previdenciário
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79411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comando normativo. Dispositivo de Lei que não guarda relação com a tese formulada. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Trata-se de fundamentação recursal deficiente aquela onde os dispositivos legais invocados como violados pela parte não guardam correlação com a pretensão posta ou pertinência com a matéria deduzida nas razões recursais.... ()
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79412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Decisão agravada não impugnada adequadamente. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravante, no presente agravo interno, deixou de impugnar, adequadamente, o fundamento da decisão ora agravada, tendo se restringido a apresentar impugnação genérica. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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79413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. União estável não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença que indeferiu a concessão de auxilio-reclusão à agravante, na condição de companheira, ao fundamento de falta de comprovação da união estável anterior ao encarceramento. Tal entendimento, firmado pela Corte local, não pode ser revisto nesta via especial, por exigir o reexame da matéria fático probatória dos autos, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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79414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Alegação de afronta ao art. 489, § 1º, s IV e VI, do CPC/2015. Insubsistente. Pleito pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos recursos de previdência privada complementar. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Portanto, não há ofensa ao CPC, art. 489.... ()
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79415 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. A incidência do irpf sobre os valores decorrentes dos juros de mora que recaem sobre a percepção acumulada de provendos de aposentadoria. Não incidência. Precedentes. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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79416 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Pleito de sobrestamento. Ausência de similitude. Agravo interno desprovido.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio- acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. ... ()
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79417 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação revisional. Revisão de proventos de aposentadoria. Pretensão de aplicabilidade de aumento salarial sobre a rubrica «det jur dir pessoal. Alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Questão relevante, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo interno desprovido.
1 - Trata-se, na origem, de ação revisional proposta pela parte ora agravante em face da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a revisão de seus proventos de aposentadoria, de modo que o reajuste salarial concedido pela Lei Estadual 5.343/2008 também incida sobre a rubrica «DET JUR DIR PESSOAL".... ()
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79418 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O recurso especial foi parcialmente provido, em juízo de reconsideração, nos termos da Súmula 568/STJ, porque o Tribunal a quo dissentiu do entendimento consolidado nesta Corte de Justiça no sentido de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, a citação será o marco inicial para concessão do benefício previdenciário.... ()
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79419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Matéria pacificada quando proferido o julgado rescindendo. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Evidente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".... ()
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79420 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Ação rescisória. Servidor público civil. Serviços prestados ao dner. Proventos de aposentadoria ou pensão. Vinculação ao ministério dos transportes. Lei 11.171/2005. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Isonomia. Violação à literal dispositivo de lei. Coisa julgada contrária à tese vinculante. Eficácia. Matérias não impugnadas nas razões recursais. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta pelos Autores, com base no art. 485, V do CPC, em face da União, objetivando rescindir o acórdão proferido pela Corte Regional que negou-lhes «o direito às vantagens que beneficiam os servidores do DNIT em atividade, em razão dos autores integrarem o quadro de aposentados do Ministério dos Transportes e não do DNIT".... ()
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