Jurisprudência sobre
violacao de sigilo funcional
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41 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Operação sépsis. Lavagem de dinheiro, violação de sigilo funcional e corrupção ativa. Contradição e omissão. Vícios não identificados. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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42 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação sépsis. Lavagem de dinheiro, violação de sigilo funcional e corrupção ativa. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 387, § 1º. Motivos idôneos. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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43 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Crimes contra a fé pública, delitos previstos na Lei de licitações, fraude processual e violação de sigilo funcional. Investigação criminal. Aplicação de medidas cautelares de ofício. Impossibilidade. Excesso de prazo. Ocorrência. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer ministerial favorável. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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44 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, extorsão majorada, organização criminosa, falsidade ideológica, coação no curso do processo e violação de sigilo funcional. Condenação. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Pena superior a 26 anos de reclusão. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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45 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república, no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da atipicidade da conduta tida como delito de incitação ao crime. CP, art. 286. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido.
«1 - Sindicância instaurada a partir de requerimento de Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de investigar o alegado cometimento de delito de incitação ao crime (CP, art. 286), que teria sido praticado, em tese, pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Concussão. Violação de sigilo funcional. Anulação da sentença. Pleito de produção de provas pela defesa. Indeferimento motivado. Possibilidade. Desconstituição do entendimento. Inviável na eleita. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - As instâncias originárias, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluíram pelo indeferimento da produção das provas que entenderam protelatórias ou desnecessárias, de forma fundamentada. Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o agravante, demandaria o revolvimento do material fático probatório dos autos, o que é de todo inviável nesta via. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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47 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 325, § 2º do violação de sigilo funcional. Embargante que não aponta nenhum dos vícios do CPP, art. 619. Pedido de habeas corpus de ofício. Inviabilidade como meio para análise do mérito recursal. Embargos não conhecidos.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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48 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de sigilo funcional qualificado pelo prejuízo ao erário. CP, art. 325, § 2º. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Alegações de atipicidade da conduta e de aplicação do princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo não provido.
«1 - Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. O recurso fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência, sendo necessária a transcrição dos trechos que configuram o dissenso, mencionando as circunstâncias que identificam os casos confrontados, nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. ... ()
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49 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inserção de dados falsos em sistema de informação, violação de sigilo funcional, comunicação falsa de crime, furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva (requisitos). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Afastamento cautelar do cargo público (providência adequada para o resguardo da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal). Condições pessoais favoráveis presentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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50 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa composta por policiais militares dedicada a obter vantagens pecuniárias mediante a prática de atos de corrupção, facilitação ao contrabando de cigarros, violação de sigilo funcional, dentre outros crimes. Tese de excesso de prazo. Complexidade do feito. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - O Recorrente está preso preventivamente desde 12/06/2018, foi denunciado, juntamente com outros 27 acusados, como incurso CP, art. 308, § 1º Código Penal Militar (corrupção passiva), por diversas e seguidas vezes durante os anos de 2015 a 2018, e Lei 12.850/2013, art. 2º (organização criminosa), por estar envolvido em esquemas de facilitação de contrabando utilizando-se do cargo de Policial Militar. ... ()
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