(DOC. VP 201.7863.5007.5800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, extorsão majorada, organização criminosa, falsidade ideológica, coação no curso do processo e violação de sigilo funcional. Condenação. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Pena superior a 26 anos de reclusão. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Verifica-se, da análise do andamento processual junto à

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