(DOC. VP 195.5395.1008.8300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa composta por policiais militares dedicada a obter vantagens pecuniárias mediante a prática de atos de corrupção, facilitação ao contrabando de cigarros, violação de sigilo funcional, dentre outros crimes. Tese de excesso de prazo. Complexidade do feito. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente está preso preventivamente desde 12/06/2018, foi denunciado, juntamente com outros 27 acusados, como incurso CP, art. 308, § 1º Código Penal Militar (corrupção passiva), por diversas e seguidas vezes durante os anos de 2015 a 2018, e Lei 12.850/2013, art. 2º (organização criminosa), por estar envolvido em esquemas de facilitação de contrabando utilizando-se do cargo de Policial Militar. 2 - Cotejando a pena abstrata cominada aos crimes imputados, o tempo concreto

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