Jurisprudência sobre
vinculo de emprego

31 - STJ. Recurso especial. Alimentos. Réu citado pessoalmente. Revelia. Decretação. Verba alimentar fixada em patamar inferior ao postulado na inicial. Possibilidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se é possível a fixação do valor dos alimentos em patamar inferior ao pleiteado na inicial quando há o reconhecimento da revelia do réu e a incidência de seus efeitos. ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pcac e rmnr. Extensão dessas verbas pagas aos trabalhadores da patrocinadora petrobras aos assistidos do plano de benefícios administrado pela petros. Inviabilidade. Tese vinculante sufragada em recurso repetitivo. Violação a artigos do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de benefício previdenciário. Conclusão no sentido do cabimento do reajuste. Especificação do índice de contribuição do participante. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83 deste tribunal superior. Agravo interno desprovido. 1. Analisando o regulamento do benefício previdenciário, o contexto fático probatório e termos contratuais, a segunda instância concluiu que a suplementação da aposentadoria por invalidez deveria ser reajustada, pois não corresponderia ao que o agravado deveria receber, estipulando que o cálculo deveria considerar o valor efetivamente percebido do INSS no momento da concessão do benefício, não existindo respaldo para utilização de qualquer outro cálculo. Óbices sumulares 5 e 7/STJ. 2. Consoante entendimento desta corte superior, «a relação contratual de previdência complementar, por expressa disposição constitucional (CF/88, art. 202, § 2º), é autônoma, se submetendo ao regulamento do plano de benefícios. Aprovado pelo órgão público fiscalizador. E à legislação especial de regência, não se confundindo com a relação laboral. Por outro lado, o Lei complementar 109/2001, art. 68, caput. Lei especial de regência da previdência complementar. Estabelece que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes (agint no Resp. 1.798.387/MG, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 9/5/2022, DJE de 11/5/2022). 3. Não há ilegalidade «na exigência feita pela entidade de previdência privada do requisito da cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador (empregador) como condição para a concessão da aposentadoria complementar, haja vista a alteração regulamentar ocorrida por força de Lei (Lei Complementar 108/2001, art. 3º, I) antes de implementados os requisitos para a obtenção do benefício, o que acabou por atingir a sua situação jurídica, em que pese tal condição não ter constado quando da adesão ao plano de benefícios [...]. Recurso especial provido (REsp. 1.421.951, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 25/11/2014, DJE de 19/12/2014). Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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34 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Formulação de proposta, pela instituição financeira, via telefone (e aplicativo de mensagens) no valor de R$ 25.000,00, para pagamento em 42 parcelas de R$ 632,00, totalizando, portanto, R$ 26.544,00 - Tratativa gravada pelo autor (link constante a fls. 239 da sentença), não tendo sido impugnada pela ré - Vinculação do fornecedor à proposta - Quando entabulado pela via Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Formulação de proposta, pela instituição financeira, via telefone (e aplicativo de mensagens) no valor de R$ 25.000,00, para pagamento em 42 parcelas de R$ 632,00, totalizando, portanto, R$ 26.544,00 - Tratativa gravada pelo autor (link constante a fls. 239 da sentença), não tendo sido impugnada pela ré - Vinculação do fornecedor à proposta - Quando entabulado pela via eletrônica o instrumento, contudo, não foram respeitados os termos anteriormente avençados - De fato, embora fixado o valor mensal de R$ 607,15, previu o instrumento o pagamento de 84 parcelas, totalizando o negócio a quantia de R$ 51.000,60 - Redução do valor nominal da prestação constituiu manifesto ardil empregado para enganar o consumidor e dele auferir vantagem indevida - Restabelecimento dos termos da oferta que era de rigor - Dano moral, na situação concreta, também caracterizado, pois o autor foi enganado, o que violou a sua dignidade - Existência de risco de prejuízo, outrossim, à sua subsistência - Indenização fixada em patamar módico (R$ 2.000,00), diante do valor do negócio, consequências do ato ilícito e dolo da fornecedora - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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35 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Municipal de Santa Bárbara D´Oeste - Agente de Serviços Escolares - Progressão Funcional - Concessão da sexta-parte - Requisitos atendidos - Pagamento dos valores pendentes - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inocorrência de prescrição - Requisitos necessários cumpridos - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Municipal de Santa Bárbara D´Oeste - Agente de Serviços Escolares - Progressão Funcional - Concessão da sexta-parte - Requisitos atendidos - Pagamento dos valores pendentes - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inocorrência de prescrição - Requisitos necessários cumpridos - Incapacidade financeira não impede a concessão pleiteada - Tema 1.075 do C. STJ - Período mínimo de efetivo exercício devidamente cumprido para atribuição do adicional temporal - Acolhimento - Prescrição afastada - Prestação de trato sucessivo - Súmulas 85 do C. STJ e 443 do C. STF - Fazenda Municipal que não indicou qualquer fato que desautorizasse a progressão - Insuficiência orçamentária não constitui óbice à progressão funcional prevista em lei - Tema 1.075 do Colendo STF (Recursos Repetitivos) - Legislação local que impõe 25 anos de efetivo exercício para concessão da sexta-parte - Inexistência de expressa exigência de período ininterrupto (LCM 246/17, art. 7º, § 14º) - Autora/Recorrente que possui o tempo mínimo somados os dois vínculos empregatícios com a Administração Municipal - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

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36 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Interposição pela parte recorrente de dois agravos internos contra a mesma decisão. Impossibilidade de se conhecer do segundo por efeito da preclusão consumativa e pela violação do princípio da unirrecorribilidade. 2. Revisão de benefício previdenciário. Compensação. Possibilidade. 3. Ônus sucumbenciais. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Recomposição da reserva matemática. Competência da justiça do trabalho. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Ingressando a parte com dois recursos da mesma espécie em ataque a uma única decisão, não há como se conhecer do segundo deles, que sofre os efeitos da preclusão consumativa, além de caracterizar violação do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

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37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso de causas de aumento. CP, art. 68. Cumulação. Discricionariedade. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ferroviário aposentado pela cbtu. Complementação de aposentadoria. Referência nos valores previstos no plano de cargos e salários da extinta rffsa. Provimento negado.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ (STJ), « a complementação de aposentadoria devida aos aposentados da extinta RFFSA, mesmo que ao tempo da inatividade estivessem vinculados à CBTU, terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. Inexiste, portanto, amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU « (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 18/12/2020). ... (Continua)

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40 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Responsabilidade de clínica odontológica por falha na prestação do serviço. Prótese dentária sobre implante. Comprovada falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório. Ausência de conduta culposa atribuída ao dentista. Responsabilidade objetiva e solidária do laboratório e da clínica odontológica.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. ... (Continua)

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