Jurisprudência sobre
uso de documento falso
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Dosimetria. Aumento da pena- base. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Legalidade observada. Agravo regimental improvido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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2 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição por atipicidade da conduta. Tese de falsificação grosseira. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Pleito subsidiário de substituição da pena corporal por restritiva de direito. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7, STJ.
I - Agravo da decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7, STJ. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Indícios de contumácia delitiva. Maus antecedentes. Necessidade de obstar novas condutas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Possibilidade. Agravo regimental provido.
1 - A agravante em suas razões recursais demonstrou que impugnou de maneira correta o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ademais, a violação do CP, art. 44, § 3º se mostra clara no acórdão impugnado e está em desacordo com o entendimento desta Corte. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Indulto. Não preenchimento dos requisitos legais. Relação de consunção com o crime de falsidade ideológica prevalência do crime de uso de documento falso, que é crime-fim, sobre a falsidade ideológica, que é delito-meio. Prescrição da pretensão punitiva estatal não verificada. Agravo não provido.
1 - O Decreto 11.302/2022, art. 8º estabelece, expressamente, que o induto natalino não é extensíve l às penas restritivas de direitos, razão pela qual descabe a sua aplicação em benefício do agravante, que foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, a qual foi substituída por uma medida restritivas de direitos. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falsificado. Carteira de identidade e comprovante de residência. Consunção. Tentativa de estelionato. Impossibilidade. Não exaurimento do potencial lesivo da falsificação. Agravo regimental não provido.
1 - Nos casos de falsificações, para que se reconheça a consunção, é necessário que a conduta imputada seja definida como fase de preparação ou de execução de outro delito, além do exaurimento do potencial lesivo do documento. ... ()
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7 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Crimes de estelionato, uso de documento falso, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, associação criminosa; e contravenção penal de fingir- se funcionário público. Violação dos arts. 619 do CPP e 1.022, II, do CPC; 315, § 2º, III e IV, 621, I, ambos do CPP; 261, 396, 396-A, 395 e 397, todos do CPP; 261, 588, parágrafo único, 600 e 601, todos do CPP; 171 e 304, ambos do CP; 14, II, do CP; 14 da Lei 10.826/2003. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Teses de nulidade por cerceamento de defesa. Prejudicialidade constatada. Matérias já avaliadas pela sexta turma. Fundamentos contidos na decisão proferida no HC 662.641/AC, transitado em julgado em 5/10/2021. Pretensão de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de uso de documento falso e de estelionato. Inviabilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação. Inversão do entendimento manifestado pela instância ordinária. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de desclassificação da conduta prevista no CP, art. 171 para a modalidade tentada. Necessária incursão no caderno fático probatório. Súmula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo e de munições. Autoria compartilhada. Unidade de desígnios reconhecida pela corte de origem diante do contexto fático da prisão. Constatada a regularidade.
1 - Não prospera a alegação de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto as controvérsias atinentes às teses de nulidades, de absorção do delito de uso de documento falso pelo de estelionato, de reconhecimento da tentativa do crime de estelionato, e de carência de demonstração de unidade de desígnios para a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, foram devidamente analisadas pela instância ordinária. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Falsidade ideológica por funcionário público. Uso de documento falso. Peculato. Nulidade. Decisão de ratificação de recebimento da denúncia. Não ocorrência. Enfrentamento das teses levantadas. Desnecessidade de novo enfrentamento. Redundância. Agravo regimental desprovido.
1 - « Esta Corte Superior de Justiça adota o entendimento de que, na ratificação do recebimento da denúncia, deve haver motivação acerca das teses apresentadas na defesa preliminar, ainda que de forma sucinta, pois, nessa fase, o juiz limita-se à admissibilidade da acusação e deve evitar o prejulgamento da controvérsia « (RHC 61.340/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ... ()
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9 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, furto, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Modus operandi a denotar a falta de apreço pela vida. Descaracterização do corpo da vítima na tentativa de ocultar o delito. Manutenção da decisão atacada que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega seguimento ao recurso, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. ... ()
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10 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso (CP, art. 304). Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... ()
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