Jurisprudência sobre
tutela provisoria de urgencia

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Tutela cautelar interposta contra efeito suspensivo concedido pelo tribunal a quo ao recurso especial interposto. Não demonstração dos requisitos necessários.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. ... (Continua)

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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Comprovação de regularidade fiscal como condição para concessão da recuperação judicial. Alterações promovidas pela Lei 14.112/2020. Não demonstração dos requisitos necessários.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. ... (Continua)

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43 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de cancelamento de registro c/c anulatória de lançamento de débitos tributários, IPVA e Infrações de trânsito, com pedido de tutela provisória de urgência - antecipada e indenização por danos morais. Sentença de extinção, por incompetência. Incompetência absoluta. Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de cancelamento de registro c/c anulatória de lançamento de débitos tributários, IPVA e Infrações de trânsito, com pedido de tutela provisória de urgência - antecipada e indenização por danos morais. Sentença de extinção, por incompetência. Incompetência absoluta. Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar e julgar a demanda proposta em face de autarquia de outro Estado-Membro - Violação do pacto federativo. Declaração de inconstitucionalidade da regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país - Fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais. ADI´s 5492 e 5737 do Colendo STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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44 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, em processamento. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida. Verificação. Simples início do cumprimento provisório de sentença. Urgência da medida. Não caracterização. Agravo intern o desprovido.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso (no caso agravo interno interposto contra deliberação unipessoal desta relatoria) pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Tutela provisória de urgência. Presença dos requisitos autorizadores. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Suzano S/A. contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, deferiu o pedido do Parquet de inversão do ônus da prova e concedeu, em parte, a tutela de urgência. ... (Continua)

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46 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deferimento de tutela provisória de urgência satisfatória. Agravo improvido. Agravo improvido. Perda do objeto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência satisfativa para o fornecimento de suplemento alimentar. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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47 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Agravo de instrumento. Processo seletivo do sisu. Candidata que faz jus à concorrência para as vagas reservadas para cotistas. Nesta corte conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, Samuel Guilherme Neves ajuizou ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, contra a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, objetivando a nulidade do ato da Comissão de Heteroidentificação do SISU/2020-UFPE que o eliminou do certame, sob o argumento de não se identificar com traços fenotípicos negros que justificasse o deferimento do direito à cota racial, conforme Resolução 24/2019 CEPE-UFPE. Na sentença o pedido foi julgado procedente (fls. 478-485). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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48 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Tutela provisória de urgência. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Aplicação das Súmulas os 735 do STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

1 - Não há que se cogitar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão examina as questões suscitadas, ainda que o faça de forma contrária à pretensão da parte. ... (Continua)

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49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Serviços. Concessão/ permissão/ autorização. Passe livre em transporte. Não violação do CPC/2015, art. 1022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars objetivando seja o ente federado réu compelido a proceder ao cadastro como beneficiária do transporte coletivo municipal gratuito, fornecendo respectivo cartão de passe livre, tendo em vista a autora ser portadora de transtorno efetivo bipolar - CID 10 F 31.2. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Tutela provisória de urgência. Requisitos não comprovados. Súmula 735/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Tutela de urgência. Ausência dos requisitos necessários para a concessão. Súmula 735/STF. ... (Continua)

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