Jurisprudência sobre
tributario remissao
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61 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Adesão a parcelamento. Lei 11.491/2009. Remissão do encargo legal. Inclusão dos honorários previdenciários. Não cabimento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - É firme o posicionamento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que: A interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida, incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal (AgRg no REsp. 1.548.619/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.2.2016). Precedentes: AgInt no REsp. 1.591.801/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.8.2016; AgRg no REsp. 1.557.789/AL, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 28.3.2016. ... ()
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62 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária. Parcelamento. Pagamento à vista. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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63 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Pagamento à vista. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Precedentes do STJ. Alegação de tratamento diferenciado entre débitos do mesmo contribuinte. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno conhecido parcialmente, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1975. Intempestividade. Recesso forense local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Possibilidade de comprovação posterior. Mera remissão a link de site do tribunal de origem em nota de rodapé do recurso. Insuficiente. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança dos crédito tributários referentes à Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLLF pelo Município de Maceió. Na sentença, julgou-se extinta a ação pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Remissão. Lei 11.941/2009, art. 14. Débito consolidado por contribuinte até o valor de R$ 10.000,00. Recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.5.2011. Impossibilidade de reversão da conclusão assumida pelo tribunal de origem acerca do preenchimento desse requisito. Agravo regimental da empresa desprovido.
«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.5.2011, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos termos da Lei 11.941/2009, art. 14, o valor da dívida que se propõe seja remitida deve ser considerado por contribuinte, e não por processo de execução, na linha do que foi sustentado pela Fazenda Nacional. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Discussão quanto a remissão do crédito tributário, mesmo em caso de incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade pela remissão do crédito fiscal. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nas razões do apelo nobre, não foi infirmado o fundamento do acórdão objurgado, segundo o qual deve ser reconhecida a extinção da punibilidade também no tocante aos créditos remidos com a edição da Lei Estadual 18.459/2014, porque tal determinação legal foi equivalente à quitação da dívida fiscal, tendo em vista que implicou não mais existirem débitos com a Fazenda Pública a serem adimplidos ou parcelados pelo ora Agravado. ... ()
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68 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço de transporte. Natureza municipal aferida mediante a acurada análise das provas carreadas aos autos. Modificação do julgado que requer o revolvimento de provas, defeso em recurso especial. Isenção do ICMS. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Inobstante as ponderações da parte ora agravante aduzindo que em nenhum momento o texto legal faz remissão a incidência do tributo sobre atividades desenvolvidas com preponderância sob aquela natureza, razão pela qual não constitui fato gerador do ISS, observa-se que o Tribunal de origem se valeu da acurada análise dos autos para extrair suas conclusões. ... ()
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69 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, considerando: a) não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e VI, CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) é assente no STJ que a remissão feita pela Corte de origem às razões de decidir da sentença não implica violação à exigência de motivação das decisões judiciais; c) quanto à eficácia preclusiva da coisa julgada, a compreensão do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ; d) o Tribunal de origem analisou de forma pormenorizada as provas dos autos para, então, constatar a ocorrência de coisa julgada, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; e) ausência de prequestionamento quanto ao alegado direito à compensação ou restituição dos valores. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Remissão. Lei 11.941/2009, art. 14. Débito consolidado por contribuinte até o valor de R$ 10.000,00. Recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 02/05/2011. Impossibilidade de reversão da conclusão assumida pelo tribunal de origem acerca do preenchimento desse requisito. Inadmissibilidade de declaração de ofício da remissão. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02/05/2011, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos termos da Lei 11.941/2009, art. 14, o valor da dívida que se propõe seja remitida deve ser considerado por Contribuinte, e não por processo de Execução, na linha do que foi sustentado pela Fazenda Nacional. ... ()
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