Jurisprudência sobre
tributario dacao em pagamento
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41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Pretensão de compensação em ação de dação em pagamento de débitos federais com precatórios estaduais. Inadmissibilidade. Diferença de titularidade das obrigações. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental do contribuinte desprovido.
«1. Esta Corte possui entendimento de não ser possível a compensação entre dívidas oriundas de tributos federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credo, pessoas jurídicas manifestamente distintas. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Demanda objetivando a dação em pagamento de precatórios para compensação de débitos tributários. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se conhece do Agravo em Recurso Especial, uma vez desatendido o pressuposto recursal da regularidade formal, no caso, consistente no combate específico e particularizado a cada um dos fundamentos que subsidiaram a inadmissão do recurso para o qual se busca o trânsito a esta Corte, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie do Enunciado 182 da Súmula de jurisprudência deste Tribunal, neste caso, por analogia, vício que se repete no Agravo Regimental. ... ()
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43 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Pretensão de compensação em ação de dação em pagamento de débitos federais com precatórios estaduais. Inadmissibilidade. Diferença de titularidade das obrigações. Precedentes. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de não ser possível a compensação entre dívidas oriundas de tributos federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. ... ()
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45 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crédito tributário. Extinção mediante compensação com precatório estadual. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A ora agravante, nas razões do recurso especial, não atacou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que a dação em pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, restringe-se, por expressa disposição legal do CTN, art. 156, XI, a bens imóveis. Incide, dessa forma, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 283/STF, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles,. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Pretensão de compensação em ação de dação em pagamento de débitos federais com precatórios estaduais. Inadmissibilidade. Diferença de titularidade das obrigações. Precedentes. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de não ser possível a compensação entre dívidas oriundas de tributos federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Pretensão de compensação em ação de dação em pagamento de débitos federais com precatórios estaduais. Inadmissibilidade. Diferença de titularidade das obrigações. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte possui entendimento de não ser possível a compensação entre dívidas oriundas de tributos federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credo, pessoas jurídicas manifestamente distintas. ... ()
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48 - STJ. Tributário. Precatório. Dação em pagamento. Bens imóveis. Restrição. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade.
«1. O acórdão embasa-se em fundamento não infirmado nas razões do recurso especial. de que a dação em pagamento, prevista no CTN, art. 156, XI, restringe-se, por expressa disposição legal, a bens imóveis, enquanto os autos cuidam de direito de crédito (precatório). ... ()
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49 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. ... ()
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50 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei n 13255/2003, artigo 2º, incisos II e III, do Município de São Carlos. Disposições que permitem a extinção dos créditos tributários da dívida ativa mediante dação em pagamento de bens móveis e serviços. Ofensa aos artigos 111 e 117 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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