(DOC. VP 141.5981.5000.6000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Pretensão de compensação em ação de dação em pagamento de débitos federais com precatórios estaduais. Inadmissibilidade. Diferença de titularidade das obrigações. Precedentes. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de não ser possível a compensação entre dívidas oriundas de tributos federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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