Jurisprudência sobre
tributario
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87311 - STF. Tributário. Taxa de segurança contra incêndio do Estado.
«Sua inconstitucionalidade, por identidade de base de cálculo (valor unitário do metro quadrado) com a do Imposto Predial e Território Urbano (CF/67, art. 18, § 2º - Emenda Constitucional 1/69).... ()
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87312 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Tributário. Repetição de indébito. Pretensão ao depósito imediato do valor da repetição pela Fazenda Pública. Impossibilidade. Necessidade de requisição via precatório. Inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão de texto sucinto, que não configura nulidade por falta de fundamentação. Antecipação negada. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 273.
«Os créditos decorrentes de ação judicial a serem executados contra a Fazenda Pública, dependem de requisições via precatório, inviabilizando a concessão de tutela antecipada para esse fim.... ()
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87313 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio da empresa executada. CTN, art. 135, III.
«O sócio-gerente é responsável pelos débitos tributários da empresa, independentemente de constar o seu nome da certidão de dívida. A responsabilidade decorre da dissolução irregular, sem o pagamento dos tributos devidos. Não se demonstrando, entretanto, a condição de sócio-gerente da embargante e nem que ela contribuiu para a dissolução, pois já havia se retirado da sociedade, nenhuma violação ocorreu ao dispositivo do CTN.... ()
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87314 - STJ. Tributário. ICMS. Operações abrangendo a preparação e venda de refeições em escala industrial. CTN, art. 204. Lei 6.374/89. Lei 8.198/92. Decreto 406/68.
«Legalidade da incidência do ICMS sobre operações abrangendo as refeições preparadas em escala industrial, distribuídas e vendidas em locais diversos. No caso, mostra-se inaplicável a Lei 8.198/92. Precedentes jurisprudenciais. Embargos acolhidos.... ()
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87315 - STJ. Tributário. IR. Decs.-lei 1.418/75 e 1.446/76. Serviços de fornecimento de notícias, artigos e crônicas assinadas.
«Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para o pagamento de «serviços noticiosos prestados no exterior por empresa que não opera no Brasil, por não se incluírem no conceito de «serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes, a que se refere o Decreto-lei 1.418/1975, art. 6º.... ()
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87316 - STJ. Tributário. Taxas de conservação de vias públicas e de coleta de lixo. Serviço divisível e específico.
«Os serviços de conservação e limpeza de vias públicas podem ser destacados como beneficiando unidades imobiliárias, por serem suscetíveis de utilização, de modo separado por parte de cada usuário. ... ()
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87317 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Cancelamento superveniente do crédito tributário. Honorários advocatícios devidos. Lei 6.830/80, art. 16. CPC/1973, art. 20.
«Opostos embargos do devedor, o superveniente cancelamento do crédito tributário não desonera a Fazenda Pública do pagamento dos honorários advocatícios.... ()
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87318 - STJ. Tributário. FINSOCIAL, COFINS, PIS. Compensação. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66.
«A compensação legal pressupõe a liquidez e certeza de créditos da mesma espécie e subseqüentes ao haver tributário do sujeito passivo. Necessidade do reconhecimento, em definitivo, do crédito pela autoridade fiscal competente ou pelo Poder Judiciário. ... ()
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87319 - TJMG. Consumidor. Ação coletiva. Ação civil pública. Tributário. Alteração do procedimento de cobrança de tarifas públicas. Impropriedade da via eleita. Restituição de quantias pagas pelo contribuinte. Direito individual e disponível. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. CDC, art. 82, I.
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87320 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sociedade por quota de responsabilidade limitada. Sócio gerente. Responsabilidade. CTN, art. 135, III.
«No sistema jurídico-tributário vigente o sócio gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusulas do contrato social, podendo ter seus bens penhorados em processo de execução fiscal. Precedentes.... ()
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