Jurisprudência sobre
transito medidas administrativas

51 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ressarcimento ao hospital de despesas com tratamento médico determinado em tutela antecipada. Prescrição. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença confirmatória. Agravo interno improvido.

1 - Tendo sido suficientemente impugnado o acórdão quanto ao termo inicial do prazo prescricional, não se aplica a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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52 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária entre os entes da federação. Agravo interno não provido.

1 - Sobre o assunto, importa contextualizar a evolução jurisprudencial nas Cortes Superiores sobre os temas afetos às demandas prestacionais na área da saúde em face do Estado. Inicialmente, a discussão acerca da responsabilidade dos entes federados ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos limitava-se à compreensão acerca da distribuição de competências prevista na Lei 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. ... (Continua)

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53 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória Constitutiva de Inexistência de débitos - Multas de Trânsito - Duplicidade de Placas - Declaração de nulidade das multas e inexistência de débitos decorrente das infrações de trânsito registradas em nome do autor - Sentença de procedência - Recurso do corréu Município de Mauá - Alegou que competia ao autor/recorrido adotar medida administrativa cabível Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória Constitutiva de Inexistência de débitos - Multas de Trânsito - Duplicidade de Placas - Declaração de nulidade das multas e inexistência de débitos decorrente das infrações de trânsito registradas em nome do autor - Sentença de procedência - Recurso do corréu Município de Mauá - Alegou que competia ao autor/recorrido adotar medida administrativa cabível no tocante ao veículo «clonado - Desacolhimento - Provas documentais e testemunhais produzidas em processo anterior (1045687-73.2016.8.26.0114) - Sentença transitada em julgado que reconheceu a clonagem do veículo (folhas 92/93) - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Multas de trânsito. Alegação de clonagem das placas. Autor que recebeu cinco multas de trânsito que alega serem referentes a infrações que não cometeu, dizendo que as placas de sua motocicleta foram clonadas. Documentos acostados com a inicial demonstrando que o autor lavrou boletim de ocorrência e, ainda, estava trabalhando no Estado do Rio Grande do Sul, onde reside, no momento das infrações. O autor se encontrava em uma distância de 3.000km dos locais das infrações. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a probabilidade do direito. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1011757-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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54 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Peculiar gravidade dos supostos delitos. Excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a segunda instância situou que a prisão preventiva do ora recorrente foi decretada com a finalidade de impedir a continuidade de crimes excepcionalmente graves, envolvendo não só o tráfico de drogas ilícitas, mas também uma forma insidiosa de organização criminosa, em função da qual se orquestrou mais de uma centena de agressões a bens públicos e particulares, em resposta a medidas disciplinares implementadas pela administração penitenciária, havendo ainda registro da atribuição aos membros de «missões delinquentes, como assassinatos de agentes públicos, sequestros e resgate de presos. ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Julgamento de recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. Precedentes do STJ. Execução individual de sentença coletiva proposta por associação de classe. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária (25326-86.2012.8.10.0001), ajuizada pela Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão - ASSEPMMA em benefício de seus associados, cujo trânsito em julgado se deu em 14/8/2014. ... (Continua)

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56 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Reclamação. Ação ordinária. Sus. Fornecimento de tratamento não padronizado. Decisão reclamada que descumpre a orientação do STJ no iac 14, que determinou que o Juízo Estadual se abstivesse de declinar da competência. Tema 1.234/STF. Parâmetros a serem adotados até o julgamento do mérito da repercussão geral. Manutenção do curso do processo na Justiça Estadual. Provimento negado.

1 - A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento processual destinado à preservação da competência do STJ (inciso I), à garantia da autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). ... (Continua)

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57 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Reclamação. Ação ordinária. Sus. Fornecimento de tratamento não padronizado. Decisão reclamada que descumpre a orientação do STJ no iac 14, que determinou que o Juízo Estadual se abstivesse de declinar da competência. Tema 1.234/STF. Parâmetros a serem adotados até o julgamento do mérito da repercussão geral. Manutenção do curso do processo na Justiça Estadual. Provimento negado.

1 - A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento processual destinado à preservação da competência do STJ (inciso I), à garantia da autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva (CP, art. 317. CP). Sentença condenatória. Imposição de medida cautelar de afastamento de funções específicas. Auditor fiscal do Tribunal de Contas municipal. Atuação em contratos com prefeituras municipais e pareceres em licitações. Pedido de revogação da medida. Descabimento. Necessidade e adequação. Reiteração delitiva. Retroatividade da norma penal mais favorável, ausência de contemporaneidade da medida. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que a medida cautelar de afastamento das funções públicas que envolvam contratos com prefeituras municipais do Estado do Pará e pareceres em licitações, imposta na sentença com fundamento no CPP, art. 319, VI - CPP, fundamentou-se na necessidade de proteger a Administração e o erário, máxime porque haveria risco concreto de reiteração das práticas delitivas, considerando que, na função de auditor do Tribunal de Contas Municipal, o agravante teria constituído empresa por interpostas pessoas para prestar serviços aos Municípios objeto de fiscalização e teria rejeitado as contas dos entes federativos que deixassem de contratar tais serviços. Enfatizou-se, ainda, a possibilidade de que ele continuasse se valendo das facilidades proporcionadas por suas atividades em cargo de alto escalão para a prática de crimes, sendo de relevo destacar, outrossim, que o réu possui condenação criminal não transitada em julgado pela prática de peculato, o que demonstra sua inclinação à prática de delitos contra a administração pública. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. In cidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel - SJ/PR e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon - PR, em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 793/STF). O Juízo Federal, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência à consideração de que há inúmeros julgados posteriores a ela - tanto no STJ, quanto no próprio STF - mantendo a histórica posição consolidada na jurisprudência nacional, segundo a qual a solidariedade da obrigação sob exame implica a inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a União. ... (Continua)

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